Senador diz que governo quer votar o Orçamento "com o mínimo de segurança jurídica"

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse hoje (21) que a Resolução 3/90 do Congresso Nacional permite que a Comissão Representativa vote o Orçamento de 2013 já na próxima semana, quando terá começado o recesso parlamentar. O senador disse, no entanto, que o governo quer que o Orçamento seja aprovado ainda este ano, “mas com o mínimo de segurança jurídica”.

Para tanto, Eduardo Braga ressaltou que cabe ao relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), relacionar “os riscos iminentes” ao país que o adiamento da aprovação da matéria em 2012 representaria.

A situação é prevista no Artigo 7º, Inciso 11, da Resolução 3/90, que estabelece as competências da Comissão Representativa, formada por sete senadores e o mesmo número de deputados. O inciso prevê que cabe ao colegiado “exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições”.

O relator-geral Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou que, até o momento, não há nada definido. Segundo ele, as opções em estudo são a convocação extraordinária, a Comissão Representativa ou a votação do Orçamento em fevereiro ou março do próximo ano, no retorno do recesso, que começa no dia 23 e prossegue até 1º de fevereiro, conforme a Constituição Federal.

Para Jucá, o atraso do Orçamento pode ser chegar a três meses, levando em conta que, após a reabertura dos trabalhos legislativos, haverá eleições das mesas diretoras do Senado e da Câmara, carnaval e o período de sanção presidencial. “O Brasil não pode ficar três meses sem investimentos das estatais, do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], sem as desonerações fiscais que a presidenta Dilma quer fazer no início do ano, e sem o reajuste do salário mínimo”, disse.

Jucá também reconheceu que, entre as atribuições da Comissão Representativa do Congresso, há brecha para que a matéria seja votada pelo colegiado. “Eu acho existe na atribuição da comissão itens que, em tese, poderiam gerar abertura para se votar o Orçamento”. O senador frisou, no entanto, que qualquer decisão será tomada em comum acordo com a maioria dos líderes e com garantia jurídica.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, disse ter dúvida se o colegiado tem poderes para votar a proposta de Orçamento. Integrante da Comissão Representativa, ele pretende consultar sua assessoria técnica para dirimir a questão.