Técnicos temem mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo federal  tem interesse em melhorar as condições orçamentárias de Estados e municípios, porém técnicos em Brasília reconhecem que há dois problemas no meio do caminho. Para fazer a renegociação da dívida, o governo federal terá de alterar um dos principais artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o de número 35, veta novos refinanciamentos.

Em segundo lugar, a mudança desse dispositivo teria de ser feita com cuidado, entendem os técnicos, para evitar a renegociação total das dívidas com a União, algo que desfiguraria por completo a LRF. Como 25 Estados também renegociaram suas dívidas entre o fim da década de 1990 e maio de 2000, quando foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, seria difícil aprovar no Congresso um mecanismo que favorecesse só São Paulo.

Há ainda entraves dentro do próprio governo federal. O Tesouro Nacional, órgão responsável pelo controle das dívidas renegociadas no passado, é contrário a refinanciamentos.

Na semana passada, o governo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a alteração do indexador dessas dívidas municipais e estaduais. Esse expediente já era previsto na LRF, e, portanto, a mudança do fator de correção não enfrentou fortes rejeições.