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Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turnoComissão da Câmara aprova igualdade de direitos trabalhistas para as domésticasComissão do Senado aprova PEC das domésticasMinistra pede que senadores aprovem PEC das Domésticas ainda em marçoSenadores retomam trabalho em fevereiro com questões polêmicas pendentesCaminhoneiros podem ser obrigados a passar por exame anual de saúdeA categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.
Empregadores
Segundo o consultor legislativo do Senado na área trabalhista José Pinto da Mota Filho, a tendência é a aprovação da PEC 66/2012, mas há situações específicas complexas que precisam ser resolvidas. "Há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou para aqueles que dormem no emprego eventualmente", disse.
Para o consultor, é muito complicado fazer o controle de jornada de trabalho para os empregados que dormem ou moram no emprego. Uma solução, segundo ele, seria estabelecer um contrato que estimasse serviços extraordinários ou estabelecesse um salário mínimo maior para esses casos.
Outra adaptação que precisaria ser feita, segundo José Pinto, seria a simplificação tributária para que o empregador consiga pagar os vários adicionais de forma correta, o que já está previsto na proposta de emenda à Constituição. "Essa PEC só tem como dar certo se for feita uma simplificação tributária para que o empregador consiga, de forma mais fácil, cumprir todas as obrigações, tanto de natureza trabalhista, quanto previdenciária. Caso contrário, haverá uma vulnerabilidade muito grande por parte dos empregadores", explicou.
O consultor disse ainda acreditar que não será necessária nenhuma regulamentação para que o FGTS, o seguro-desemprego, o adicional noturno e o salário-família comecem a ser pagos imediatamente após a promulgação da emenda, porque todos esses direitos já estão previstos em lei.
Na opinião de José Pinto, a proposta é positiva por dar todos os direitos aos trabalhadores domésticos, mas deve ser acompanhada de políticas que promovam a formalização desse trabalhador, que ainda é pequena no Brasil.
Para entrar em vigor, a PEC precisa passar pelas comissões temáticas e ser aprovada em dois turnos pelo Senado.
Com Agência Senado