O impasse em torno dos critérios para divisão do Fundo de Participação dos Estado (FPE), repasse da União de parte do IPI e IR arrecado para os governos estaduais, deve ganhar um paliativo no próximo mês. Ao menos é o que acredita do senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor da proposta que muda os critérios de distribuição dos recursos FPE. De acordo com ele, até a aprovação das novas regras, o Tesouro Nacional deve continuar com o repasse dos montantes às unidades da federação usando os critérios antigos, apesar de o sistema, em tese, ter perdido a validade no último dia 31 de dezembro, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O substitutivo de Walter Pinheiro mantém para 2013 um “piso” equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente da verba seria redistribuída na proporção aproximada de 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita, de acordo com o último censo do IBGE.
Tramitação
Oficialmente, no entanto, as oitos propostas sobre o tema que tramitam em conjunto ainda estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde o relator é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Walter Pinheiro deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pinheiro ressalta que sua proposta seria transitória para os próximos três anos, período em que nenhum estado teria perdas significativas de arrecadação."Pela minha proposição ninguém perderia nada. Mas, inicialmente, houve uma leitura equivocada da proposta por diversos senadores, que agora já a compreenderam melhor", afirma.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) tem opinião semelhante à de Pinheiro. Para ele, não há possibilidade de interrupção de repasse dos recursos do FPE, pois, se isso ocorresse, muitos estados não conseguiriam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Os estados não teriam condição de pagar funcionários e cumprir com muitas de suas obrigações", disse.
O senador pelo Ceará se diz confiante num entendimento em torno do relatório de Walter Pinheiro e na aprovação, ainda em fevereiro, de regras definitivas para partilha dos recursos do fundo.
Dependência
Senadores representantes dos estados que mais dependem do FPE, como Acre, Roraima, Rondônia e Amapá nem consideram a hipótese de ficarem sem recursos, mas se mostram preocupados com a indefinição e lamentam o fato de o Senado não ter votado a matéria a tempo.
"O Acre já teve uma dependência de 90% do FPE. Hoje, este índice caiu para 70%. É uma dependência vital e não podemos nem pensar em não receber os recursos, pois o estado ficaria paralisado", avalia Anibal Diniz (PT-AC).
Para Anibal, “foi triste” ver a Câmara dos Deputados e o Senado terminarem o ano legislativo sem cumprir uma atribuição das casas, depois de a questão já ter exigido a atuação do Poder Judiciário.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) acredita que os parlamentares não têm mais como adiar a criação de um novo modelo de distribuição. Ele argumenta que, enquanto isso, uma regra de transição, sem que haja perdas substanciais para os estados, “ficaria de bom tamanho”. "Com a possibilidade de manter os valores de arrecadação, a pressão por parte de governadores e prefeitos agora diminuiu, mas é preciso haver uma decisão em 2013", disse.
Indefinição
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma das modalidades de transferência constitucional prevista no artigo 159 da Constituição, que prevê o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda.
A polêmica sobre o FPE se arrasta desde 2010, quando o STF declarou inconstitucional o modelo vigente de distribuição de recursos e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aprovação de uma lei com novos critérios.
A decisão do STF foi tomada depois que seis governos estaduais (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) moveram ações questionando os critérios de distribuição.
Os índices de repasse são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a Lei Complementar 62/89, utilizando como fatores a população e renda per capita. Os estados do Norte e Nordeste do país são os que mais ganham.
De acordo com o Tesouro Nacional, em termos absolutos, os estados que mais receberam recursos entre janeiro e dezembro de 2012 foram, pela ordem, Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões), Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e Pará (R$ 3 bilhões). Todavia, o Acre, que recebeu R$ 1,6 bilhões em 2012, Amapá (R$ 1,6 bilhão), Rondônia (R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão) são os que mais dependem do dinheiro, visto que os repasses do fundo representam entre 60% e 70% de seus orçamentos anuais.
Com Agência Senado