A participação popular por meio de consultas à opinião pública é uma prática prevista nos regimes democráticos que ainda não pegou no Brasil. Há 50 anos, os brasileiros eram convocados pela primeira vez para decidir sobre o sistema de governo que deveria ser adotado no país. Em 6 de janeiro de 1963, a população respondeu se aprovaria ou não o parlamentarismo, regime que vigorava desde a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, e no qual o presidente não detém a chefia do governo. O povo optou pelo regime presidencialista, sob o comando de João Goulart. Passadas cinco décadas da primeira consulta, apenas em outras duas situações o povo voltou a ser convocado para decidir sobre assuntos políticos.Em 1963, na estreia dos brasileiros em referendos, o presidencialismo foi escolhido por ampla maioria dos eleitores. No referendo que levou 12,2 milhões às cabines de votação, 77% – 9,4 milhões – optaram pelo não ao parlamentarismo, contra 17% – 2 milhões – e 6% de votos em branco ou nulos. Os críticos de João Goulart apontaram a decisão de aumentar em 75% o salário mínimo em 1º de janeiro como forma de assegurar o apoio das lideranças sindicais e bases trabalhadoras, o que teria sido decisivo no resultado. Trinta anos depois os regimes de governo presidencialista ou parlamentarista voltariam a ser submetidos à consulta pública, dessa vez por meio de plebiscito. A república presidencialista saiu-se vencedora.

Em 2005, no segundo referendo nacional, o povo foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. O artigo que tornava proibida a venda de armas foi rejeitado por 63% dos votos. Em 2010, em consulta local, os cidadãos do Acre barraram a lei que reduzia a diferença de duas horas em relação a Brasília, retomando o antigo horário no estado. A divisão do Pará também foi decidida por votação, na qual dois terços da população local se manifestaram contra a criação dos estados de Tapajós e Carajás.

Comparação

O número de consultas populares no Brasil é pequeno quando comparado ao de países onde a democracia está estabelecida há mais tempo, como os Estados Unidos, que nos últimos 100 anos realizaram mais de 2,2 mil referendos e plebiscitos. Só no ano passado, quando os norte-americanos reelegeram Barack Obama, foram realizados 176 referendos em 38 dos 50 estados. Entre os temas votados entraram questões polêmicas como o fim da pena de morte, casamento homossexual e a permissão do uso de drogas.

“Em nosso país, os setores organizados só ganharam força nos últimos anos e isso reflete diretamente nas pressões sobre o Congresso para que sejam convocadas as consultas públicas. Hoje, por termos um regime que se ampara em um presidencialismo muito forte, quase absoluto, ainda existem dificuldades claras em passar o poder de decisão para a sociedade”, avalia o analista político Gaudêncio Torquato. Segundo ele, mobilizações recentes, como a Lei da Ficha Limpa, mostram que meios de democracia direta estão sendo assimilados no Brasil. “Hoje, temos pontos polêmicos em discussão que talvez precisarão ser levados às consultas populares, como a prática do aborto ou do uso de drogas. São temas candentes que dividem a sociedade e seus representantes do Legislativo”, ressalta.

Saiba mais

Plebiscito e referendo

Tanto plebiscito quanto referendo são formas de consulta ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação. A diferença entre eles é que no plebiscito a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. Já nos referendos, a convocação acontece depois que a norma entrou em vigor, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram realizados referendos em 1963(parlamentarismo ou presidencialismo) e 2005 (proibição do comércio de armas de fogo), enquanto houve apenas um plebiscito em 1993 (monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo).