A oposição prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 598, que abriu crédito extraordinário de R$ 42,8 bilhões para substituir o Orçamento de 2013, ainda não votado pelo Congresso. “Ela é inaceitável tanto do ponto de vista jurídico quanto de mérito”, disse o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que assume a liderança da bancada em 1º de fevereiro.
Ele afirma que o governo não pode editar uma MP se foi incapaz de executar um Orçamento aprovado anteriormente pelo Congresso. “Ao longo dos últimos dois anos, a presidente Dilma Rousseff acumulou um total de R$ 200 milhões de restos a pagar, o que mostra que ela não conseguiu gastar o que já tinha. Não pode simplesmente, por medida provisória, pedir mais alegando uma questão de urgência”, completou.
Outra questão intriga os parlamentares. Uma consulta feita por técnicos do DEM ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) mostra que parte das obras, especialmente viárias, consta como não tendo nenhum empenho ao longo de 2012. Na medida provisória editada no fim de dezembro, algumas delas, como as construções de trechos rodoviários na BR-317 no Amazonas – dotação orçamentária de R$ 122,4 milhões – ou de um anel viário na cidade de Barreiras (BA), não receberam verbas no ano passado. Essa última obra, por exemplo, é aguardada pela população local há aproximadamente 20 anos e jamais foi concluída.
Além disso, a mesma previsão de recursos incluída na peça orçamentária de 2012 é repetida na MP que substitui, pelo menos por enquanto, o Orçamento 2013. Um líder de bloco da base aliada admitiu ter sido procurado por integrantes dos partidos que lidera, enfurecidos com a falta de transparência do Ministério do Planejamento nesse episódio. “Eles estão ameaçando não votar o Orçamento em 5 de fevereiro caso não seja explicada a inclusão de obras paradas em uma MP, que, tradicionalmente, trata de questões emergenciais”, declarou o líder governista.
A assessoria do Ministério do Planejamento desmente que as obras incluídas na MP estejam paradas ou sem a destinação de recursos orçamentários. Segundo a assessoria de imprensa, na edição da medida provisória foi gerado um número específico para identificar a obra e essa identificação não traz o histórico dela. Sendo assim, para saber se houve empenhos ou gastos efetivos é necessária uma consulta à peça orçamentária encaminhada pelo Planejamento ao Congresso e que ainda não foi votada por deputados e senadores.
Outro parlamentar reclama que a falta de transparência dificulta o trabalho dos aliados no Congresso. “Eles mudam as regras sem consultar a gente e complicam a nossa vida no plenário. Como integrantes do governo, temos o dever de defender a presidente Dilma Rousseff. Mas, muitas vezes, os dados fornecidos pelos ministros para que exerçamos esse trabalho são difíceis até para nós mesmos”, disse um parlamentar de destaque no Congresso.
Atribuições
O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), desembarcou nessa terça-feira em Brasília e deve reunir-se nesta quarta com sua assessoria técnica para fechar a redação da Adin, em parceria com os líderes do PSDB e do PPS. “É completamente inconstitucional essa medida, não há qualquer justificativa para você elaborar um orçamento por meio de uma MP”, criticou.
Para Caiado, isso só demonstra a arrogância do governo, que, impaciente com o debate parlamentar, resolveu editar uma MP usurpando atribuições que são do Congresso, mas nem esse mecanismo parlamentar é garantia de que os recursos serão de fato alocados. “Tivemos várias MPs ao longo do ano passado destinando verbas para o combate à seca no Nordeste. A execução delas ficou entre 30% e 40%”, completou Caiado.
O governo editou a MP em dezembro após o Congresso transferir para depois do recesso parlamentar a aprovação do Orçamento de 2013. A presidente Dilma Rousseff não considerou esse adiamento como uma derrota na articulação política do governo com o Congresso. “Não tem nenhuma crise nessa relação. Concordamos com o adiamento, desde que se vote o Orçamento no início de fevereiro”, disse ela.