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Sem votação do orçamento, governo vai liberar R$ 42,5 bilhões através de Medida ProvisóriaImpasse para votação do Orçamento 2013 prejudica reajuste salarial do funcionalismoSenador diz que impasse relativo ao FPE deve ser resolvido agora em fevereiroPara governadores, extinção do FPE é o 'fim do mundo'STF cobra do Congresso explicações sobre a demora na aprovação das novas regras do FPEDEM e PSDB questionam no STF Medida Provisória sobre orçamentoAprovado no Senado, direito de faltar ao trabalho para fazer concurso tramita na Câmara Planalto quer antecipar votação do orçamento antes da eleição do comando do CongressoTão logo as duas Casas do Congresso retomem suas atividades e elejam suas mesas diretoras, o primeiro passo deverá votar o Orçamento Geral da União. A matéria deveria ter sido aprovada no ano passado, mas o impasse em torno da votação dos vetos sobre o projeto que redivide os royalties do petróleo acabou provocando o adiamento da aprovação do Orçamento. A sessão conjunta do Congresso Nacional deverá ocorrer no dia 5 de fevereiro, primeiro dia útil para sessões deliberativas.
Os parlamentares ainda precisam definir, com urgência, um novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou que ele deveria ser alterado até dia 31 de dezembro de 2012.
O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre o assunto está pronto e a matéria aguarda em regime de urgência para ser votada no plenário do Senado e seguir para a Câmara dos Deputados. No entanto, os senadores não conseguiram acordo para votação no fim do ano passado e a expectativa é que a retomada dos trabalhos legislativos inclua a matéria entre as prioridades. Sem o novo cálculo, os estados não podem receber as parcelas do FPE em 2013.