A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, “por contrariedade do interesse público”, o Projeto de Lei 87/2011, que alterava o Estatuto do Desarmamento autorizando porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e guardas portuários. O veto foi publicado nessa quinta-feira no Diário Oficial da União. A presidente justifica que a ampliação do porte de arma fora de serviço “implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência”.
Aprovação
A proposta da Câmara, que estabelecia o direito aos agentes e guardas penitenciários a porte de arma de fogo – de propriedade particular ou cedida pelo órgão em que atuam – fora do ambiente de trabalho, havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim de novembro, em decisão terminativa. A proposta tramitava em conjunto com projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais.
O relator da matéria, o senador Gim Argello (PTB-DF), rejeitou a proposta de Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara. Segundo o parlamentar, o risco da profissão já justificaria a medida. “Entendemos que todos esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, disse o parlamentar.