O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) informou nessa quinta-feira que a Prefeitura de Belo Horizonte não cumpriu o termo de ajustamento de conduta (TAC) que venceu em 31 de dezembro, firmado com o Ministério Público de Minas Gerais em 2011, para regularizar a situação dos servidores temporários. De acordo com a presidente do sindicato, Célia Lélis, na área da saúde, os contratos aumentaram mesmo depois do TAC. Ela afirmou que em 2010 eram 2.220 servidores contratados e em 2012 passou para 2.290. “Os números estão no relatório de gestão da Secretaria de Saúde”, observou Célia, acrescentando que o acordo foi cumprido parcialmente.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que cumpriu o TAC em todas as áreas e que em relação aos servidores da Guarda Municipal entrou em acordo com o Ministério Público para estender o termo até o fim deste ano. O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno disse que está aguardando um retorno do Executivo ainda este mês a respeito do cumprimento do acordo. Ele contou  também  que está em conversas avançadas com a prefeitura e pode firmar um novo TAC que obrigue o município a nomear os aprovados no concurso da Secretaria Adjunta de Assistência Social e a fazer imediatamente outra seleção na área.

Segundo informações do Sindibel, atualmente ocupam as vagas na Assistência Social apenas 161 servidores efetivos, contra 1,2 mil terceirizados. O concurso foi homologado em 30 de junho e, segundo Célia Lélis, das 618 vagas, apenas cinco foram ocupadas até o momento.

Ao todo, segundo levantamento da entidade, a PBH conta com 34.271 servidores efetivos e 20.813 temporários nas áreas de educação, administração, saúde, assistência social, nas fundações municipais de Parques, Cultura e Zoo-Bbotânica, no Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e Hospital Odilon Behrens. Ou seja, dos 55.084 servidores, 37,8% são terceirizados. Ainda de acordo com dados do Sindibel, três concursos estão em aberto. Além do da Secretaria Adjunta de Assistência social, os das secretarias de Saúde e de Recursos Humanos oferecem 2.434 vagas ao todo. Segundo Célia Lélis, o sindicato vai recorrer ao Ministério Público contra a falta de critério nas contratações da prefeitura e o descumprimento do TAC. “É um absurdo o que está acontecendo”, ressaltou.

Inconstitucional

O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), Procuradoria Geral do Município e secretários com o Ministério Público em agosto de 2011. O objetivo do documento era regularizar a situação de servidores temporários contratados com base em uma lei municipal, cujo artigo que fundamentava as contratações havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, o Sindibel apresentou várias denúncias ao Ministério Público de que profissionais sem concurso estavam trabalhando mesmo depois do fim dos prazos de urgência ou excepcionais em que cabe o serviço temporário. O acordo determinava que a prefeitura substituísse os funcionários contratados por servidores efetivos em 90 dias. Em razão do descumprimento, conforme previa o texto, os responsáveis seriam multados em R$ 10 mil por dia de atraso.