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Hacker volta a atacar e revela dados de Lula, Maluf e até de ministro do STFMinistro da Justiça e presidente do STF defendem integração dos Três PoderesCardozo vai ao STF discutir condições das penitenciáriasCom ausência de presidentes de empresas de telefonia, comissões suspendem audiência na CâmaraA primeira audiência será realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro e tratará da Lei 12.485/2011, que dá nova regulamentação à TV por assinatura. A legislação, entre outras coisas, aborda o fomento da produção e a circulação de conteúdo audiovisual brasileiro nas TVs pagas.
A norma ainda deu à Agência Nacional do Cinema (Ancine) o poder de fiscalizar o conteúdo do segmento. Também possibilitou que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer esse serviço.
A lei está sendo questionada no STF por meio de três ações diretas de Inconstitucionalidade (Adins). As ações foram ajuizadas pelo Democratas (DEM), pela Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura, e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).
As ações questionam, entre outros pontos, o novo papel fiscalizador da Ancine, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
O STF também debaterá uma ação da concessionária de energia Eletropaulo questionando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica próximas a dois bairros paulistanos, em razão de alegado potencial cancerígeno da radiação produzida.
A audiência, prevista para os dias 6, 7 e 8 de março, discutirá, entre outras coisas, os efeitos da radiação eletromagnética de baixa frequência sobre o meio ambiente e a saúde pública; os investimentos e tecnologias necessários para se reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão; e as repercussões práticas e econômicas de tal redução sobre o fornecimento de energia elétrica.
O STF também realizará uma audiência pública para debater a queima da palha da cana-de-açúcar no estado de São Paulo com representantes dos setores envolvidos. A data da audiência ainda será definida, mas a previsão é que ela ocorra ainda neste primeiro semestre.
A convocação de audiências públicas está prevista no regimento interno do STF. Desde que a prática foi adotada, sete audiências públicas foram realizadas. A primeira audiência pública ocorreu em abril de 2007, quando foi debatida a pesquisa com células-tronco embrionárias.