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Valério entrega passaporte ao STF pela segunda vezAdvogados de réus do mensalão criam polêmica sobre recolhimento de passaportesPedro Henry já entregou passaporte à CâmaraDilma exonera secretário-geral do Itamaraty e nomeia novo embaixador para o cargoGoverno cria Comitê de Diversidade Religiosa para combater intolerânciaAssociação gay exige direito a passaportes diplomáticos, após documento ser dado a pastoresCâmara vai questionar Itamaraty sobre concessão de passaporte diplomáticoDe acordo com o Ministério das Relações Exteriores, quem tem passaporte diplomático é submetido às mesmas regras dos demais viajantes no que se refere aos tratamentos na Polícia Federal e na Receita Federal. Desde 2011, os que recebem passaporte diplomático têm o nome e o pedido publicados no Diário Oficial da União.
As regras para a concessão do passaporte diplomático são definidas no Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. O texto detalha condições para concessão de passaportes diplomático, oficial, comum e de emergência. Usado para justificar a emissão dos dois passaportes diplomáticos, o Artigo 6º, Parágrafo 3ª, permite o documento “às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País”.