Depois da Operação Porto Seguro, com investigações da Polícia Federal sobre venda pareceres técnicos por parte de servidores da agências reguladoras, está pronta para ir ao plenário do Senado Proposta de Emenda Constitucional (PEC) obrigando dirigentes dessas agências a prestra contas ao Senado. Se aprovada, a proposta passará ainda pela Câmara dos Deputados.
O argumento do senador é de que esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país, como transportes, energia elétrica e aviação civil. Assim, seria necessária a prestação de contas periódica.
Agências
A PEC foi apresentada em 2011. No fim de 2012, foi deflagrada a operação Porto Seguro, da Polícia Federal, em que foram presos diretores da Agência Nacional de Águas (ANA), e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), acusados de participar de um esquema de venda de pareceres. Após as denúncias, senadores passaram a cobrar mais fiscalização do trabalho das agências.
"Cada agência dessas tem um enorme poder sobre a vida do cidadão brasileiro. E a maior parte das suas ações não é facilmente compreensível pela população. Toda agência existe para garantir o cumprimento dos contratos de concessão, sem prejudicar o cidadão consumidor. Os dirigentes das agências têm que ser independentes do interesse das empresas que fiscalizam", afirmou Pedro Taques (PDT-MT).
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse considerar "leviandade" do Senado a maneira como são aprovadas indicações do governo. Durante a votação da PEC na CCJ, em 12 de dezembro, o relator, senador Anibal Diniz (PT-AC) se disse convencido do mérito da proposta e lembrou que a mudança dará efetividade à atuação do Senado no controle de agentes do Poder Executivo. "A oitiva anual permitirá ao Senado Federal o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional das autoridades submetidas ao seu aval como condição para a posse", observou Anibal.
Com Agência Senado