Muitos dos 8.438 vereadores mineiros são avessos à ideia de não receberem salários para exercer sua função legislativa e esse pode ser um dos maiores entraves para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 35/2012, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Eles são fiéis cabos eleitorais dos deputados que terão de votar a proposta. O presidente da Câmara Municipal de Congonhas, na Região Central do estado, Adivar Geraldo Barbosa (PSDB), é um dos que rechaçam o projeto sem meias palavras: “Quem é que vai querer trabalhar de graça? Vereador trabalha demais, ele é vereador a qualquer hora do dia. Em Belo Horizonte é difícil achar um vereador, mas aqui as pessoas vão à minha casa. Isso é uma utopia de um senador que está querendo aparecer”. O município, onde o escultor Aleijadinho deu forma aos seus famosos profetas, tem pouco menos de 50 mil habitantes, limite estabelecido pela PEC para que os vereadores não recebam para exercer sua função. “Quem trabalha para os deputados são os vereadores. Depois, como é que eles vão pedir voto?”, acrescenta Adivar.Apesar do otimismo do autor da PEC, o cientista político Gaudêncio Torquato também aponta a resistência dos próprios parlamentares como um entrave para a aprovação do projeto. “Os vereadores são a base da pirâmide política. Se os deputados aprovarem essa proposta, ficam sem base, eles não fariam isso”, especula. Torquato acredita que propostas que visam à moralização da política não devem ser apresentadas isoladamente, pois têm menor chance de serem aprovadas. “É importante que essa proposta venha ao lado de outras emendas moralizadoras, que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja efetivamente aplicada, por exemplo, que o número de municípios seja reduzido. Hoje são mais de 5 mil, será que precisa de isso tudo? É preciso fazer uma reforma política ampla”, afirma. Ele acredita que, se aprovada, a proposta desmotivaria muitos candidatos e que novos canais de corrupção seriam abertos, com projetos mirabolantes sendo aprovados para criar caixa para os políticos. “No país, atualmente, o que se percebe é que a política deixou de ser uma função e, em vez disso, virou profissão”, acrescenta.

Em Belo Horizonte, onde os parlamentares recebem R$ 9.288,05 por mês, os vereadores Adriano Ventura, do PT, e Henrique Braga, do PSDB, concordam com a proposta. Ventura, que além de vereador, é professor de comunicação e teologia na PUCMinas, defende que muitos candidatos do interior se tornam conhecidos pela profissão que exercem, e continuam usufruindo de suas fontes de renda depois de eleitos. “Além disso, em muitas cidade do interior, as câmaras fazem poucas sessões plenárias”, argumenta, acrescentando que há tempo para que os parlamentares continuem trabalhando. “Eu continuo dando aulas à noite, porque gosto e porque a universidade é um ambiente muito crítico, onde os alunos questionam todas as nossas decisões. Acho isso salutar”, acrescenta.

Braga vai além, ele sustenta que a PEC poderia ser mais ousada e estender o fim das remunerações às capitais. “Ser vereador devia ser um serviço voluntário. Às vezes fico até impressionado com quantas cidades em Minas Gerais em que as câmaras fazem uma reunião por mês. Acho que essa proposta corrigiria uma injustiça e traria uma grande economia para o país”, diz.

Novos nomes

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB), nomeou ontem os vereadores Marcelo Aro (PHS), para o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), responsável pela formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente da capital; e Preto (DEM) e Iran Barbosa (PMDB), para o Conselho de Política Urbana, responsável pela implementação e monitoramento das normas da Lei do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento e a de Ocupação e Uso do Solo. Iran é de oposição ao prefeito Marcio Lacerda e pode acabar prejudicando interesses do Executivo. No ano passado, o vereador chegou a apresentar ao Ministério Público do estado denúncias contra o conselho.

Memória
Há quase 50 anos…

O Ato Institucional nº 2, de 1965, estabelecia em seu artigo 10º que vereadores não receberiam salários. Em 1969, o Ato Institucional nº 7 previa no artigo 4º que somente os vereadores das capitais e municípios com população superior a 300 mil habitantes poderiam ser remunerados. Até 1975, quando a Emenda Constitucional nº 4 entrou em vigor, os parlamentares de cidades interioranas trabalhavam sem remuneração. Em 2010, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, reformou sentença do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, negando a condição de anistiados a três vereadores que exerceram seus mandatos enquanto vigoravam os atos institucionais nºs 2 e 7 sustentavam que foram submetidos ao exercício gratuito do cargo devido aos atos institucionais.