Karla Correia

Assim que se encerrar o costumeiro rebuliço das eleições para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, as duas Casas vão se debruçar sobre um volume de reformas legais como não se via no Legislativo desde as assembleias constituintes. O Congresso se prepara para finalizar este ano reformas em nada menos do que seis códigos legais, com mudanças que englobam desde regras para escutas telefônicas até a descriminalização do porte de drogas e a legalização da ortotanásia.

As revisões ainda atingirão os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, Eleitoral, Comercial e dos Direitos do Consumidor. Envolvida em discórdias desde 2008, a revisão do Código de Processo Penal poderá acabar com a prisão especial para quem tem diploma de curso superior. A do Processo Civil discute a possibilidade de penhora de parte do salário para quitar dívidas. Entre as mudanças no Código Eleitoral está a obrigatoriedade de financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.

A mais polêmica, mas também a mais próxima de ser apreciada em plenário, é a proposta de reforma do Código Penal, que tramita na Câmara. Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou nove de 10 anteprojetos que alteram o código e serão reunidos em um projeto de lei. Esse texto será analisado no plenário, provavelmente ainda este ano.

Entre as mudanças que serão debatidas está a elevação de seis para oito anos na pena mínima de prisão para o crime de homicídio, que também ganha novas qualificações, com possibilidade de ampliar a pena em até um terço. Extremamente debatido durante o julgamento do mensalão, o crime de corrupção deixaria de ser dividido em passivo e ativo, o que facilitaria o enquadramento de indiciados. O crime de tráfico de influência também pode sofrer uma mudança significativa, com a pena máxima subindo de um ano, como é hoje, para cinco anos.

Ficou de fora o texto que estabelece critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes de drogas e que, em última análise, poderá descriminalizar o porte de entorpecentes para consumo próprio. A proposição gerou polêmica e, para evitar que o debate acabasse contaminando o restante da reforma, ela foi separada do corpo do projeto pelo relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Serão realizadas audiências públicas em busca de um consenso em torno da proposta.

Enquanto a Câmara se prepara para votar a reforma em plenário, o Senado luta para desembaraçar uma segunda versão de mudanças no código, elaborada por uma comissão de 15 juristas. O prazo de apresentação de emendas ao texto recheado de controvérsias foi estendido, e ele poderá ser apensado à proposta da Câmara. Foi uma derrota política para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que patrocinou a formulação da proposta da Casa e pretendia ver a ideia aprovada ainda em seu mandato no comando do Senado. Agora, o texto deve passar por audiências públicas até abril.

 

REFORMAS

Confira quais códigos deverão passar por mudanças importantes em 2013

» Penal: Rege o direito penal. Define delitos e crimes, com as penas aplicadas em cada caso. Entre as propostas, está o aumento da pena máxima do crime de corrupção e a unificação das modalidades passiva e ativa desse crime

» Processo penal: Reúne as regras e princípios do direito processual penal. Já recebeu mais de 200 emendas, com discussões sobre temas como sequestro de bens, saídas para acelerar o trâmite processual e a redução do número de recursos cabíveis nos processos

» Processo civil: Define a forma como tramitam os processos na Justiça civil. Na revisão, será aberta a possibilidade de penhora de parte do salário para quitar dívidas

» Eleitoral: Regulamenta as eleições para cargos políticos. Uma das propostas é a obrigatoriedade de um financiamento exclusivamente público de campanhas

» Comercial: Disciplina as atividades comerciais, os direitos e obrigações das empresas e suas relações

» Direitos do consumidor: Normatiza a relação entre consumidor e prestadores de serviço ou comércio. A revisão debaterá temas como prevenção ao endividamento, regras sobre comércio eletrônico e o disciplinamento de ações coletivas