Mattos (E), Gomes, Burguês, Magalhães e Veré da Farmácia: Mesa será chamada a adequar uso de verba - Foto: Ramon Lisboa/Em/D.A Press

Mal tomaram posse, os vereadores da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte vão ter de apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) propostas de mudanças na aplicação da verba indenizatória. Isso porque o órgão, a partir de uma tomada de contas especial – aberta para apurar os gastos do presidente reeleito da Casa, Léo Burguês –, identificou irregularidades na norma que regulamenta a ajuda de custo a que os parlamentares têm direito, de R$ 15 mil por mês. Um dos pontos listados pelo tribunal é que alguns gastos reembolsados aos vereadores, como os com combustível, já tinham sido considerados pela Corte como “não passíveis de serem indenizados”. O Estado de Minas teve acesso com exclusividade ao processo.

O TCE deu prazo até o fim deste mês para que os políticos que dirigiram a Câmara desde 2002 prestem esclarecimentos ao órgão. Os integrantes da Mesa Diretora entre 2002 e 2009 deverão fazê-lo por serem os responsáveis pela normatização da verba indenizatória vigente hoje. Já os dirigentes no biênio 2011-2012 foram chamados a se explicar porque, no entendimento do tribunal, poderiam ter revisto as normas, “mas não o fizeram, o que possibilitou a persistência das falhas apontadas”. O órgão deve intimar também os novos membros da Mesa a apresentar suas “alegações relativas às providências que vierem a ser adotadas no sentido de rever as normas aplicáveis à verba indenizatória”.

O TCE vai além: questiona o valor da verba indenizatória, que corresponde a 75% da ajuda de custo do deputado estadual. “Não há, contudo, autorização para tal vinculação”, diz o documento, que acrescenta: “O valor da verba indenizatória deve estar adstrito ao que for previsto no Orçamento municipal, observados a arrecadação municipal e os limites da despesa impostos pela legislação aplicável, que não guardam relação com a receita tributária estadual”. Além dos gastos com combustível, o tribunal afirma que os com manutenção geral e locação de veículos, consultoria técnica  e manutenção de escritório de representação também não podem ser cobertos pela verba indenizatória, conforme decisões anteriores da Corte. O custo do benefício chega a R$ 7,3 milhões por ano, o equivalente a R$ 180 mil para cada um dos 41 vereadores de Belo Horizonte.

Falhas

Na tomada de contas especial o órgão identificou ainda falhas no controle dos gastos. Em relação ao abastecimento e manutenção de veículos, o documento ressalta o fato de os carros poderem ser dos próprios vereadores ou “até mesmo de terceiros”. Para receber o dinheiro gasto com o combustível, que pode chegar a R$ 3 mil mensais, basta que o parlamentar apresente a nota fiscal da despesa com a placa cadastrada na direção da Casa. Reportagem do Estado de Minas publicada em setembro mostrou que carros de esposa, filho, pai e até primo de vereadores de Belo Horizonte estavam na lista dos veículos que podiam ser abastecidos com dinheiro de verba indenizatória, registrada na Câmara pelos parlamentares da última legislatura.

Quanto aos gastos com serviços gráficos e divulgação de atividade parlamentar, o órgão nota que a dispensa de anexação de exemplar do serviço executado ao documento de prestação de contas impede que se verifique se o conteúdo que está sendo vinculado pelos parlamentares está dentro das normas previstas na Constituição Federal, ou seja, se têm caráter educativo, informativo ou de ordem social e não contêm nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. “Mesmo sem análise desses comprovantes é feito o ressarcimento do gasto”, destaca o órgão. O TCE aponta também a ausência de fiscalização nos escritórios de representação parlamentar. O órgão cita reportagem do EM, de 27 de julho, que mostrou que cinco vereadores transformaram esses escritórios – custeados com a verba indenizatória – em comitês de campanha.

Rigor

O procurador da Câmara, Guilherme Avelar, afirmou que está fazendo a defesa dos vereadores com base na correspondência com as verbas dos deputados estaduais e com a cota parlamentar dos senadores e deputados federais. Ele afirmou que vai mostrar que “a Câmara de Belo Horizonte é mais rigorosa”. O presidente reeleito da Câmara, Léo Burguês, disse que pode abrir uma discussão a respeito do tema. Entretanto, ele também usou o argumento de que o uso da verba indenizatória da Câmara da capital mineira “é o mais rigoroso do Brasil”.