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Oposição vai recorrer ao STF contra medida provisória que abre crédito de R$ 42,5 bilhõesSem votação do orçamento, governo vai liberar R$ 42,5 bilhões através de Medida ProvisóriaLíder do governo no Senado defende edição da MP 598A MP foi editada porque, sem acordo para analisar os vetos da presidente Dilma à Lei dos Royalties, o Congresso deixou para a volta do recesso, em fevereiro, a votação do Orçamento da União de 2013. Ainda segundo Caiado, o governo não será prejudicado pela não votação do orçamento de 2013, já que, até que isso aconteça, pode manter o custeio com 1/12 (um doze avos) do valor total da peça orçamentária. Além disso, segundo o deputado, há mais R$ 178 bilhões em restos a pagar.
Em 2008, o STF considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União por meio de medida provisória, só cabendo por meio de projeto de lei. Mesmo assim, em 27 de dezembro do ano passado, quando a MP 598 foi editada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, lembrou que esta não era a primeira vez que, sem Orçamento sancionado, o governo utilizava esse instrumento para liberar crédito extraordinário
A ministra lembrou que em 2006, quando o Orçamento só foi votado em abril, o governo editou uma medida provisória para disciplinar os gastos e “ninguém questionou”. Belchior destacou ainda que, em 2010, o governo editou uma MP porque o Congresso não havia conseguido votar a tempo os créditos suplementares relativos ao Orçamento daquele ano.
“A AGU , a Casa Civil e a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento avaliaram que não há problema em lançar a medida provisória. Não quero aqui interpretar um julgamento do Supremo, mas o governo está confortável em editar o texto e a presidenta não faria isso se não tivesse confiança”, disse à época Miriam Belchior.
Procurado, o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não retornou as ligações para comentar o assunto. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento também não havia comentado a Adin até a publicação desta reportagem.