Repasse do Fundo de Participação dos Estados deve continuar, diz presidente do TCU

O repasse das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelas regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve permanecer para não prejudicar as finanças dos Estados, afirmou o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. "A nossa posição é manter o status quo enquanto o Congresso não fizer a regulamentação", afirmou. "Temos que ficar com essa posição para não tirar o cobertor curto dos Estados, que ficariam numa situação muito difícil."

O entendimento do TCU embasou a decisão do governo, que fez o primeiro repasse de 2013 no último dia 17, conforme os parâmetros antigos. Segundo o ministro, a posição do TCU, embora contrária ao STF, foi equilibrada. "Claro que isso não significa que o Congresso não tenha que fazer o seu papel, e é nesse sentido que é uma posição portanto transitória, que foi tomada para que houvesse uma posição final do Congresso Nacional."

Nardes afirmou que deve conversar com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AM), ainda nesta semana sobre o assunto. "A expectativa é de que seja tomada uma decisão o mais breve possível."