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Repasse do Fundo de Participação dos Estados deve continuar, diz presidente do TCUMinas e outros estados vão ao STF pedir prorrogação do prazo para definir regras do FPELewandowski não comenta repasse do FPE a EstadosAdvogados do Congresso defendem que não houve omissão no caso do FPESTF cobra do Congresso explicações sobre a demora na aprovação das novas regras do FPEO prazo para prestação de informações ao STF começa a ser contado a partir da notificação do presidente do Congresso e da publicação do despacho no Diário Oficial da União, que deve ocorrer amanhã (23). A partir daí, Lewandowski poderá decidir a questão por meio de liminar durante o recesso ou aguardar a retomada dos trabalhos do tribunal, em fevereiro. O relator original do assunto é o ministro Antonio Dias Toffoli.
O Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Desse total, 85% são repassados para estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e 15% vão para o Sudeste e o Sul. O valor destinado a cada unidade da Federação leva em conta a extensão territorial, tamanho da população e renda per capita. Quanto mais populoso e pobre, mais recursos o estado recebe.
Sem um novo critério de repartição aprovado pelo Congresso, os estados e o Distrito Federal receberam na sexta-feira passada (18), R$ 774,8 milhões do FPE pela regra antiga. O valor se refere à segunda parcela do repasse relativo ao mês de janeiro.