Jornal Estado de Minas

Sem orçamento aprovado pelo Congresso, governo libera R$ 3 bi em créditos especiais

Parte desse recurso foi aberta pela Medida Provisória 598, que é alvo de contestação de partidos da oposição.

Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff assinou decreto liberando mais de R$ 3 bilhões em créditos especiais e extraordinários para vários órgãos do governo federal. Parte desse recurso foi aberta pela Medida Provisória 598, que é alvo de contestação de partidos da oposição.

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DEM e PSDB entraram nesta semana com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar essa MP, que libera ao todo mais de R$ 40 bilhões em créditos extraordinários antes da aprovação do Orçamento de 2013 pelo Congresso.

Os partidos dizem que a Constituição afirma que cabe ao Legislativo determinar a destinação de recursos públicos e que a abertura de créditos suplementares por medidas provisórias só se justifica em caráter emergencial, como em caso de guerras e calamidades públicas. O Congresso não votou no fim do ano passado o Orçamento deste ano e entrou em recesso sem aprovar a peça orçamentária.

O decreto reabrindo R$ 3.481.583.403,00 em créditos especiais e extraordinários para ministérios e outros órgãos do governo federal foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).