Alice MacielNa contramão de decisões judiciais que pregam a redução dos cargos sem concurso nos órgãos públicos, a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem atualmente 673 servidores comissionados, quase o dobro dos efetivos, 340. E a diferença pode aumentar, pois há mais 96 cargos em comissão que podem ser preenchidos a qualquer momento por indicação política. O custo com os servidores de confiança pode chegar a R$ 2,3 milhões por mês. O número de terceirizados também chama a atenção, são 283.

O Legislativo da capital mineira está na mira do Ministério Público de Minas Gerais, que abriu um inquérito civil, ao qual o Estado de Minas teve acesso com exclusividade, para apurar supostas irregularidades relativas às contratações na Casa. Segundo o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, o excesso de cargos comissionados fere os princípios da proporcionalidade. “A regra geral é contratar servidores por concurso”, ressaltou.

Só nos gabinetes, cada vereador conta com uma verba de R$ 42.661 para contratar até 15 funcionários. Os salários nos escritórios dos parlamentares variam de R$ 653,10 – referente ao cargo de auxiliar legislativo e assessor de relações comunitárias, assistente de comissões III e assistente de relações institucionais I – a R$ 9.625,34, que é o quanto recebe um assessor técnico.

Como se não bastasse o número elevado de cargos de confiança, um projeto da Mesa Diretora da Câmara aprovado no fim de 2011 criou mais 12 cargos sem concurso. Ao ano, o gasto com eles será de R$ 1.162.578,33. A lei foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) em janeiro do ano passado.

A assessoria de imprensa da Câmara argumentou que a Constituição Federal não estabelece proporção ou porcentagem entre efetivos e comissionados. “Nem existe uma lei municipal ou estadual prevendo a proporção que regulamenta essas nomeações”, informou. A justificativa do Legislativo para o alto número de cargos em comissão é que os 41 vereadores têm seu corpo de diretores e que os comissionados podem ser nomeados, conforme prevê a Constituição, para cargos de direção, chefia e assessoramento. Ainda de acordo com a assessoria, a Casa ainda não foi notificada a respeito da investigação do MP.

Não é de hoje que o número de comissionados predomina na Câmara Municipal de BH em relação ao de concursados. Uma ação civil pública foi aberta pelo Ministério Público em 2003 com o objetivo de declarar nulas as nomeações de assessores parlamentares. Portanto, ela foi extinta sem julgamento. Na época, o promotor responsável desistiu da ação a partir de um acordo feito com os vereadores. “Reabri a investigação porque a situação continua a mesma da época”, comentou Nepomuceno, que já ouviu vários servidores da Câmara.

DECISÃO No fim de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Câmara de Blumenau, em Santa Catarina, não poderia ter mais funcionários em comissão, de livre nomeação, do que servidores concursados. A sentença criou jurisprudência para ações que exijam a demissão do excesso de comissionados nas câmaras. O tolerável, segundo a interpretação da sentença do Supremo, seria uma quantidade igual de servidores comissionados e efetivos – o que não ocorre no Legislativo da capital mineira.

Enquanto isso...

… Projeto exige seleção

Começou a tramitar na Câmara Municipal de BH na semana passada projeto de lei de autoria do vereador Adriano Ventura (PT) que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a criar o programa BH transparência pública e cargos públicos de recrutamento amplo. O objetivo, conforme o texto, é dar transparência para as nomeações dos cargos comissionados na administração pública das organizações direta e indireta da PBH. A proposta é criar critérios para as nomeações, como a instalação de comissão técnica junto ao gabinete do prefeito para apreciar os aspectos técnicos e éticos dos profissionais, avaliar currículos e entrevistar os candidatos. Além disso, eles teriam de fazer prova de conhecimento técnico e específico para a área e passar por dinâmica de grupo e teste psicológico.