Juliana Cipriani

De olho em pelo menos três projetos em tramitação no Congresso Nacional, o governo de Minas Gerais e a bancada federal se articulam para garantir votações que vão impactar diretamente no orçamento estadual. Estão nas mãos dos deputados federais e senadores as decisões sobre a regulamentação do fundo de participação dos estados (FPE), a fixação dos novos indexadores para pagamento das dívidas com a União e a unificação das tarifas interestaduais de ICMS. Com os interesses do governo federal e de 26 estados e o Distrito Federal em jogo, a ordem é tomar a frente das negociações para, no mínimo, evitar prejuízos e, na melhor das hipóteses, potencializar os ganhos para os mineiros. Só no caso da alteração dos parâmetros de pagamento da dívida com a União, Minas pode ter R$ 1,5 bilhão a mais para investimentos a partir do próximo ano.

Aguarda análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei do Executivo que muda a indexação dos contratos para financiar as dívidas dos estados e municípios com a União. Por ele, os débitos passam a ter correção pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, em vez do Índice Geral de Preços (IGP-DI), usado atualmente. Os juros acrescidos, que variam de 6% a 9% anuais, passam a ser de 4%. O próprio Ministério da Fazenda admitiu que há uma discrepância que tem dificultado os estados a pagarem suas dívidas – em 2011, por exemplo, enquanto a taxa Selic foi de 9,78%, a correção das dívidas dos estados variou de 17,9% a 21,3%.

Em 2012, Minas pagou 15% de juros pela dívida com a União, já que o IGP-DI foi de 8,4% e os juros de 7,5%. Em resultados absolutos, o estado pagou R$ 4,028 bilhões. Mesmo assim, viu sua dívida consolidada, que era de R$ 59,381 bilhões em 2011, saltar para R$ 64,037 bilhões em 2012. Segundo o secretário da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, os mineiros devem apresentar uma emenda ao projeto propondo que os juros reais sejam de 2% e não de 4%, como a União enviou no texto original. Outra mudança pedida é que o limite de comprometimento da receita estadual com a dívida passe a ser de 9% e não de 13%, como é hoje. De acordo com o secretário, com a redução dos índices de correção, o estado pode diminuir também o valor do seu orçamento que aplica para pagamento da dívida.

Para fixar as novas regras de distribuição do FPE, que corresponde a 21,5% da arrecadação com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), há 19 projetos à espera de votação na Câmara e 10 no Senado. Cada estado está mandando propostas que mais lhe favorecem e Minas também deve apresentar alguma emenda nesse sentido. “O estado está fazendo todo o esforço para que seja votado um texto em que ele não perca, mas ganhe novos recursos”, afirmou o secretário-adjunto da Fazenda, Pedro Meneguetti.

GUERRA FISCAL O outro texto é uma medida provisória que vai reduzir gradualmente o ICMS dos estados até 4% para unificar as tarifas interestaduais até 2021. O objetivo é acabar com disputas fiscais. O projeto também cria um fundo para compensar os estados que tiverem perdas com as mudanças. Meneguetti não soube dizer se Minas perde com a proposta, mas afirmou que, em caso afirmativo, vai brigar pelo fundo de compensação. Todos os projetos estão sendo estudados pela equipe financeira, que está em sintonia com os deputados federais e senadores. “São textos que têm impacto direto no orçamento, ainda não calculamos esse valor porque não sabemos o que vai ser aprovado, mas estamos acompanhando e articulados com a bancada”, disse.

Segundo o coordenador da bancada, deputado federal Fábio Ramalho (PV), os parlamentares estão unidos em torno das melhores propostas para Minas. “Vamos ter voz única, independentemente de partidos e em sintonia com a equipe econômica do governo”, afirmou. Além desses três textos, com a volta dos trabalhos no Congresso, a expectativa é pelo envio, em março, do marco regulatório do minério, e a tentativa de derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto que regulamentou os royalties do petróleo.

PARA ACOMPANHAR

MP 599/2012
Unifica as tarifas interestaduais de ICMS a 4% até 2021 e cria um fundo de compensação para os estados que perderem recursos.

PLP 238/2013
Altera os indexadores das dívidas estaduais com a União, reduzindo os juros pagos anualmente e modificando o limite de comprometimento das receitas para o pagamento.

PLS/2011
Um dos projetos que regulamentam a divisão do Fundo de Participação dos Estados que tem chance de ser votado. Com vários textos em tramitação, os parlamentares precisam aprovar a matéria até junho.

Veto do Executivo Federal ao projeto que redistribui os royalties do petróleo.

PARA AGUARDAR

Marco regulatório da exploração mineral