Medida Provisória que liberou no ano passado R$ 1,95 bilhão para estados e municípios trancou, desde a noite dessa segunda-feira, a pauta  de votação do Senado. Isso significa que nenhuma outra matéria poderá ser votada, incluindo a proposta de orçamento para 2013, previsto para ser votada na tarde desta terça-feira.A Medida Provisória trancou a pauta em função de uma sessão deliberativa presidida pelo segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), na noite dessa segunda-feira. Durante a sessão, Jucá leu a Medida Provisória 585/2012, que foi incluída automaticamente na pauta de votações do plenário a partir desta terça-feira. A MP passa a trancar a pauta de votações tramitando como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2012.

A medida que liberou R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores foi enviada pelo governo federal para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir.

Segundo o relator da Medida Provisória, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.

Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá este ano. O rateio é definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda.

Com informações da Agência Senado