Medida Provisória que liberou no ano passado R$ 1,95 bilhão para estados e municípios trancou, desde a noite dessa segunda-feira, a pauta de votação do Senado. Isso significa que nenhuma outra matéria poderá ser votada, incluindo a proposta de orçamento para 2013, previsto para ser votada na tarde desta terça-feira.
A medida que liberou R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores foi enviada pelo governo federal para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir.
Segundo o relator da Medida Provisória, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá este ano. O rateio é definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda.
Com informações da Agência Senado