Brasília – A oposição impôs nessa terça-feira ao governo a segunda derrota em menos de dois meses na votação do Orçamento de 2013. Mais uma vez a base aliada se mostrou incapaz de garantir quórum na sessão do Congresso para analisar a peça orçamentária sem a necessidade de apreciar antes os mais de 3 mil vetos presidenciais acumulados, e, a exemplo do que ocorreu no fim de dezembro, a análise da matéria acabou adiada. O novo embate ficou para depois do carnaval.
O Estado de Minas apurou que o governo insistirá na tese de não aceitar vincular a votação do Orçamento à análise dos vetos. Mas nenhum dos interlocutores da presidente Dilma Rousseff soube explicar qual será a estratégia utilizada para evitar a terceira derrota consecutiva. Como a semana pós-carnaval é "morta" politicamente e fevereiro é um mês menor, há risco de o Orçamento de 2013 ser votado apenas em março.
Um encontro com os líderes ontem para tratar do tema foi o primeiro teste do PMDB no comando do Congresso após as eleições de Renan Calheiros (PMDB-AL) para a Presidência do Senado, e de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na Câmara. Mas os novos presidentes não conseguiram construir um consenso e a sessão do Congresso foi cancelada antes mesmo de começar.
"O processo legislativo passa pelo entendimento. Trabalhamos para apreciar hoje (ontem) o Orçamento, mas não havia consenso", explicou o presidente do Senado. "Vamos deixar essa tarefa para mais adiante. O Congresso queria votar, o Planalto queria votar e a resistência não veio nem do Congresso nem do Planalto. A resistência é de setores localizados", acrescentou Renan.
Compromisso
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, adotou a mesma linha e explicou que o tema não poderia ser levado a plenário sem que houvesse consenso com a oposição. Ele criticou os parlamentares que se opuseram à apreciação do Orçamento antes da votação dos vetos. "O Orçamento não interessa apenas ao governo, ele interessa ao país. Uma matéria com essa relevância deve ser votada em consenso por parlamentares da oposição e do governo", justificou Alves.
Na segunda-feira, durante sessão de abertura do ano legislativo, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu que o Congresso honrasse o compromisso de aprovar a lei orçamentária. “Nenhuma proposição pode ser votada antes dos vetos, o entendimento do Supremo (Tribunal Federal) foi claro”, reagiu o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).
Em dezembro, o ministro do STF Luiz Fux decidiu suspender uma sessão que analisaria o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que reduzia o percentual relativo aos contratos de petróleo em vigor destinado a estados e municípios produtores de petróleo. No entendimento de Fux, os vetos só poderiam ser analisados em ordem cronológica. Dessa forma, a questão dos royalties só poderia ser revista pelo Congresso depois de analisados todos os 3.025 vetos anteriores que estavam pendentes.
Em um gesto de enfrentamento ao Judiciário, o Congresso decidiu que, com a pauta trancada pelos vetos, o Orçamento não poderia ser votado. E jogou para o STF a responsabilidade de o país entrar em 2013 sem ter uma previsão de receitas e despesas. Fux questionou esse entendimento ao afirmar que sua decisão não tranca a pauta geral e se refere apenas à ordem de análise dos vetos.
Ontem, a base governista convergiu para o entendimento da oposição e ajudou a derrubar a convocação de sessão que apreciaria o Orçamento deste ano. “Já de início foi errado ter marcado uma sessão conjunta sem que houvesse consenso, sem clima para isso. Montar uma agenda que fura, já na abertura do ano legislativo, é uma demonstração de fraqueza, uma derrota dura”, avalia o senador Walter Pinheiro (PT-BA). “O governo deu um passo em falso. O clima do Congresso é o mesmo de dezembro”, ponderou.
As polêmicas
Confira quais são os vetos que devem provocar um debate maior entre os congressistas
Código Florestal
Os nove vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal recompuseram instrumentos como a “escadinha”, que estabelecia regras diferentes de recomposição nas margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade.
Emenda 29
Trata da legislação que normatiza o que pode ser contabilizado como investimento dos governos em saúde e estabelece critérios para o reajuste anual desses montantes. PSDB e DEM articulam para derrubar o veto a uma cláusula que previa investimentos públicos adicionais na área caso o Produto Interno Bruto (PIB) fosse revisado para cima.
Royalties
A presidente Dilma Rousseff atendeu aos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ao vetar o artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Bancadas dos demais estados querem derrubar o veto.
Fator previdenciário
Em 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o fim do fator previdenciário, que reduz os benefícios de quem se aposenta antes das idades mínimas.