O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu hoje aos defensores públicos apoio para a apreciação rápida do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/11, que dá autonomia orçamentária às defensorias públicas estaduais. A categoria está reunida seminário na Câmara Federal para defender a derrubada do veto.
De acordo com a Anadep, os defensores públicos estaduais atendem somente a 25% das comarcas brasileiras. Nas demais, segundo o presidente André Castro, há juiz e promotor, mas não defensor público, cuja presença é essencial para "promover a defesa gratuita e integral das pessoas carentes".
A categoria quer mudar esse quadro para que todo cidadão tenha acesso facilitado à Justiça. Apesar de ter autonomia, conforme a Constituição Federal, as defensorias públicas estaduais ainda dependem de regulamentação para o exercício da norma, e isso "é garantido pelo projeto rejeitado", segundo André Castro.
De acordo com a Anadep, os defensores públicos estaduais atendem somente a 25% das comarcas brasileiras. Nas demais, segundo o presidente André Castro, há juiz e promotor, mas não defensor público, cuja presença é essencial para "promover a defesa gratuita e integral das pessoas carentes".
A categoria quer mudar esse quadro para que todo cidadão tenha acesso facilitado à Justiça. Apesar de ter autonomia, conforme a Constituição Federal, as defensorias públicas estaduais ainda dependem de regulamentação para o exercício da norma, e isso "é garantido pelo projeto rejeitado", segundo André Castro.
O dirigente disse ter ouvido de Renan Calheiros que em março todos os vetos em pauta no Congresso devem ter uma solução, inclusive o que atende aos defensores públicos. Segundo André Castro, o veto presidencial "se deveu a entendimento equivocado dos secretários estaduais de Fazenda, pois não trará prejuízo às finanças estaduais”.
Ainda segundo o presidente da Anadep, “investir nas defensorias públicas não traz prejuízo às finanças; ao contrário, fortalece a cidadania e o Estado Democrático de Direito".
A derrubada do veto ao PLP 114 permitiria, segundo André Castro, "a contratação de mais defensores públicos e a melhor gestão dos poucos recursos com que a categoria conta atualmente”. De acordo com ele, para cada R$ 100 investidos no sistema de Justiça, R$ 69 vão para o Judiciário, R$ 26 para o Ministério Público e apenas R$ 5 para a Defensoria Pública.
Devido à distribuição desigual de recursos, o presidente da Anadep disse que “a balança da Justiça está totalmente desequilibrada”. O Projeto de Lei Complementar 114 é de autoria do líder do governo no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), e foi aprovado por unanimidade nas duas Casas do Congresso, após haver tramitado durante 18 meses.