O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou, nesta quinta-feira, a vigência de quatro medidas provisórias por mais sessenta dias. O prazo estendido abrange a MP 586, de 8 de novembro de 2012, que trata do apoio da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e a MP 587, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre valor adicional ao 'Benefício Garantia-Safra'.
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Sete medidas provisórias aguardam instalação de comissões mistas no CongressoOposição vai recorrer ao STF contra medida provisória que abre crédito de R$ 42,5 bilhõesMedida provisória em tramitação no Senado compensa estados com perdas do ICMSMP que compensa estados por unificação do ICMS é prorrogada por ato do CongressoCongresso prorroga nove medidas provisóriasRenan Calheiros descansa em hotel antiestresse e paga mais de R$ 22 milTambém teve a vigência ampliada a MP 589, de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e de municípios à Fazenda Nacional relativos a contribuições previdenciárias. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.