O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu hoje, em despacho, que o Congresso Nacional está liberado para votar assuntos da pauta, desde que não tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronológica. O despacho é uma resposta a pedidos de informação protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Senado.
Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF reforçando que sua decisão só se referia aos vetos.
No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta” e que “todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.
Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF reforçando que sua decisão só se referia aos vetos.
No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta” e que “todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.