"O Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação", afirmou.
STF: Liminar sobre vetos não impede análise de projetos
Em um despacho divulgado nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a liminar concedida por ele no final do ano determina que o Congresso siga a ordem cronológica de votação dos vetos presidenciais. Ele disse que a decisão não impede que o Legislativo analise projetos.
"O Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação", afirmou.
"O Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação", afirmou.