Em despacho assinado nessa quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux esclareceu que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário. A medida autoriza, por exemplo, a análise do Orçamento de 2013. "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso", diz a decisão do ministro, que oficializa posição já assumida por ele em entrevistas.
A reportagem apurou com integrantes do Supremo que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encontrou-se com Fux na terça-feira para discutir a questão. Na ocasião, Cardozo argumentou que a decisão sobre os vetos teria colocado em risco questões de governabilidade. Os governistas que defendem a votação dos vetos antes do Orçamento trabalham, nos bastidores, para derrubar vetos como o dos royalties do pré-sal – que tem o apoio somente das bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Também há governistas, como o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendem a derrubada do veto do fator previdenciário, entre outros. Para evitar dissidências na base e prejuízos, o governo trabalha para votar o Orçamento sem a análise dos vetos.
A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".