Em cinco Estados - Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina - o Ministério Público paga auxílio-moradia a todos os promotores e procuradores ativos, indistintamente. A verba excepcional é alvo de procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).O procurador da República Mário Bonsaglia, relator, votou pela suspensão do benefício. Mas, na última sessão do colegiado em 2012, o dinheiro extra ganhou sobrevida - por maioria de votos, o plenário acolheu proposta do conselheiro Alessandro Tramujas, ex-procurador-geral de Justiça de Roraima, para interrupção do julgamento.

Tramujas sugeriu o sobrestamento do processo, alegando que no Supremo Tribunal Federal (STF) estão sob análise três mandados de segurança contestando procedimentos análogos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de verificar a regularidade da verba de moradia paga por tribunais.

O plenário do CNMP suspendeu o processo por tempo indeterminado, até que o Supremo julgue as ações relativas à moradia da toga. “Eu já havia votado anteriormente pela suspensão do auxílio indistintamente a todos os membros dos Ministérios Públicos desses Estados, sem prejuízo de que editassem nova regulamentação, prevendo o pagamento em hipóteses mais restritas não de modo generalizado”, diz Bonsaglia.

O relator sustenta que o auxílio é incompatível com o regime de subsídio - remuneração em parcela única aplicada em todos os Ministérios Públicos. Ele assinala que a verba tem caráter indenizatório, paga a agentes que se fazem credores de ressarcimento, pois suportam ônus econômico não imposto aos demais.

“O auxílio não pode ser concedido a quem não esteja em especial desfalque econômico causado pela administração”, afirma Bonsaglia. “Não pode ser devido indistintamente a todos.” Ele propõe que os MPs editem ato regulamentar específico, “atentando para o caráter indenizatório” da verba.

Na maioria dos Estados, a verba só é paga em situações excepcionais. Consiste no reembolso de comprovadas despesas com moradia ou estada. O Ministério Público de São Paulo não paga auxílio-moradia a seus promotores e procuradores. A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo executa gestão marcada por rigorosa contenção de gastos.

Simetria

Ao propor a suspensão do julgamento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas ponderou que a discussão sobre o auxílio está judicializada no STF e que o CNJ ordenou a suspensão do pagamento a juízes. “Não seria de bom alvitre por parte desse Conselho a emissão de juízo sobre a regularidade ou até mesmo o fim do pagamento da vantagem antes do pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal”, recomendou. “Considerando a simetria entre as instituições, não se revela razoável nesse momento o enfrentamento final da questão.”

O relator Bonsaglia discorda. “O STF não está analisando o mérito, se cabe ou não o auxílio, vai apenas dizer se foi observado o contraditório e a ampla defesa. Temos que enfrentar a questão. Vejo simplesmente que não queremos julgar esse caso.”