AGU pressiona Corte a definir ordem de vetos

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o plenário da Corte se manifeste sobre a ordem em que os vetos presidenciais serão apreciados. Adams pede a alteração do alcance da liminar concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu a urgência da votação do veto feito pela presidente Dilma Rousseff à lei sobre a distribuição dos royalties do petróleo.

No ofício, Adams pede que a observância da ordem cronológica para análise dos vetos não se aplique àqueles cujo prazo de apreciação já tenha expirado. São mais de 3 mil, alguns esquecidos há mais de uma década. Ele pede que o Supremo module a decisão para que a ordem seja válida somente para os futuros vetos. Em resposta a uma consulta do Congresso, o ministro Fux disse na semana passada que o Legislativo não está impedido de deliberar sobre outras proposições, deixando claro que o Orçamento de 2013 poderá ser votado independentemente dos vetos.

Luís Adams alerta, porém, para o risco de uma apreciação em bloco dos mais de 3 mil vetos, como querem parlamentares preocupados em dar agilidade ao processo para que a questão dos royalties seja resolvida o quanto antes. Segundo o procurador-geral, uma eventual derrubada dos vetos poderá representar um rombo superior a R$ 470 bilhões. “Não há dúvida de que o tema envolve graves riscos à segurança jurídica e à ordem econômica e fiscal”, frisou.