O impasse no Congresso para a votação do Orçamento de 2013 poderá ser resolvido nesta segunda-feira. O imbróglio jurídico que o Planalto tenta resolver a partir de hoje começou nofinal do ano passado com decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que impediu as duas casas, Câmara e Senado, de votar o orçamento deste ano antes dos mais de 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação há mais de 10 anos. A decisão do ministro Fux foi resultado de um questionamento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que, no final do ano passado, reclamou da votação do veto à nova distribuição dos royalties do petróleo, sem que fossem analisados os demais vetos.

Agora, o Palácio do Planalto tentará unificar, nesta segunda-feira, posição dentro da base aliada para adiar mais uma vez a votação do Orçamento Geral da União. Líderes governistas se reúnem com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a secretária de Relações Institucionais, ministra Ideli Salvatti, para definir uma estratégia para a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam nas gavetas do Congresso por um posicionamento da Casa. Por conta do despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a questão dos vetos se tornou em um obstáculo para a apreciação do Orçamento deste ano — que deveria ter sido votado até 31 de dezembro passado.

A preocupação do governo é que a votação dos vetos acabe ressuscitando batalhas em torno de temas como o fim do fator previdenciário ou a Emenda 29 — que disciplina as aplicações de recursos da União, de estados e municípios no setor de saúde. “Se os vetos aplicados a esses projetos caírem, é melhor fechar o governo”, alerta um interlocutor da presidente Dilma Rousseff. Nos cálculos do ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, a queda de vetos em projetos mais sensíveis ao governo tem potencial para causar um rombo de quase R$ 1 trilhão.

Insegurança jurídica

O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta de votações do Congresso ficará trancada.
Segundo Adams, a decisão de Fux gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.

Democratas

De outro lado, o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), solicitou audiência, nesta quarta-feira, com os ministros do STF para tratar do assunto.

"Será exatamente com o objetivo de esclarecer essa decisão liminar do ministro Fux porque, baseado no artigo 66, da Constituição Federal, no seu parágrafo 6º, veto não pode sustar veto. Veto susta toda a pauta do Congresso Nacional. Não existe a menor dúvida em relação a isso. Então, o que nós precisamos é uma conclusão definitiva desse imbróglio."

Para o líder do PT, José Guimarães (CE), o Congresso tem de tratar a questão dos vetos com cuidado. De acordo com o deputado, os parlamentares estão dispostos a evitar qualquer situação de insegurança jurídica. "É verdade que tem vetos que já viraram lei. Esses vetos, se votados agora, e dependendo do resultado da votação, podem quebrar o País. Não podemos ter nenhuma atitude irresponsável. Não acredito que o Congresso vá tomar atitude que possa gerar essa insegurança jurídica para o país."

Com informações da Agência Câmara