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Congresso vai pedir que STF decida sobre vetos e OrçamentoNão há problema para votar orçamento, diz CalheirosPara Alves, votação do orçamento não sai esta semanaPresidente da Câmara dos Deputados teve contracheque engordado 115 vezesCâmara abre votações com tema de 14º e 15º saláriosCongresso vai priorizar Orçamento 2013 depois do STF votar vetosPara governo, votação do Orçamento de 2013 só sai depois do dia 12 de marçoCâmara dos Deputados tem recursos de R$ 71 milhões para ampliar a CasaFux diz que plenário do STF dará palavra final sobre vetosHenrique Alves afirmou que eles tentarão conversar com Fux no máximo até terça-feira (19). O deputado considera que dessa forma será muito difícil que se vote o orçamento ainda esta semana. "Acredito que a próxima semana possa ser o prazo do bom senso", disse Alves. Ele disse que vão pedir para o ministro "clarear" a posição que tomou, por meio de uma liminar, a respeito da votação dos vetos. "Vamos pedir para agilizar a decisão do pleno (do conjunto de ministros do STF) para manter ou não os termos da liminar", disse o deputado.
Em decisão liminar, o ministro Fux decidiu que os vetos deveriam ser analisados em ordem cronológica. No documento, ele afirma que a pauta do Congresso ficaria trancada para outras decisões. Depois, Fux tentou explicar que a liminar não impediria outras atividades. No entanto, os parlamentares e o governo avaliam que há uma situação de insegurança jurídica em relação à votação do orçamento.
Na semana passada, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, encaminhou ao STF um documento argumentando que a votação desses mais de 3 mil vetos poderão causar um prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 471 bilhões, caso parte deles seja derrubada pelos parlamentares. Alguns dos vetos tratam de temas como o novo Código Florestal, reajuste de aposentadorias e do fim do fator previdenciário. Adams também solicitou esclarecimento sobre a decisão de Fux.
A votação do Orçamento da União foi adiada em dezembro depois de uma decisão liminar do STF em torno da votação do veto presidencial à lei dos royalties do petróleo. A ação foi parar no Supremo na tentativa de impedir que os royalties fossem distribuídos de maneira mais equilibrada entre todos os Estados, contrariando a bancada do Estado do Rio de Janeiro.