No final do ano passado, Fux concedeu liminar em um mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Fux determinou que o assunto fique suspenso enquanto o Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo a Constituição, a Casa tem 30 dias para apreciar os vetos presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi respeitado.
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Congresso vai pedir que STF decida sobre vetos e OrçamentoVotação do Orçamento deve ser adiada mais uma vezSTF decide se mantém liminar que obrigou o Congresso a votar mais de 3 mil matériasCongresso deve avaliar se mensalão afetou votações, diz advogado-geral da UniãoFux diz que discussão dos vetos depende de espaço na pauta do STFPara governo, votação do Orçamento de 2013 só sai depois do dia 12 de marçoAdams espera que STF se decida logo sobre votação de vetos presidenciais no CongressoCâmara dos Deputados tem recursos de R$ 71 milhões para ampliar a CasaIdeli: Votação do orçamento só após decisão do STFFux diz que plenário do STF dará palavra final sobre vetosMais cedo no dia de hoje, Fux disse que ainda está analisando os argumentos trazidos pela AGU e que estuda se levará a questão a plenário. Ele desconversou sobre uma possível inclusão do assunto na pauta de julgamentos desta semana. O STF tem sessões às quartas e às quintas-feiras.