O Congresso patina para votar o Orçamento de 2013, mas a Câmara dos Deputados conseguiu uma brecha para não ter de correr. Recursos de R$ 71 milhões previstos na polêmica medida provisória editada pelo governo no apagar das luzes de 2012 permitirão à Casa promover gastos nada urgentes – entre eles a construção do Anexo V. Pautado em promessa de campanha de ampliar a estrutura da Casa, o presidente do Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou uma portaria para garantir que o montante fosse recebido antes mesmo da aprovação das contas públicas.
A MP 598 foi enviada ao Congresso em 27 de dezembro, quando o Planalto percebeu que o Orçamento de 2013 não seria aprovado tão cedo. A medida abriu crédito extraordinário de R$ 65,3 bilhões para despesas dos três poderes. De acordo com a Constituição, porém, verbas desse tipo só valem no ano seguinte à data em que foram liberadas se o crédito for reaberto oficialmente. Em 6 de fevereiro, dois dias depois de tomar posse e dizer em seu discurso que as MPs “sufocam” a Câmara, o presidente apressou-se em baixar a portaria que garante a fatia da Casa, beneficiada justamente por uma medida provisória. A ação não é ilegal, mas Alves tinha a opção de esperar o Orçamento ser votado.
A Carta Magna define tambémque “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. Na lista de destinações da verba da MP, a maioria dos itens não se enquadra nesses requisitos emergenciais – inclusive os da Câmara. Os R$ 71 milhões destinados à Casa vão para obras e para ações genéricas como “processo legislativo e representação política”, que podem servir até para compra de papel. Nenhum dos tópicos envolve situação de guerra ou calamidade pública.
Impasse sem fim
Enquanto a Câmara está liberada para gastar seus milhões, a votação do Orçamento de 2013, que vai delimitar todos os gastos públicos do ano, continua em um impasse. Ontem, governistas reafirmaram que a peça só deve ser votada depois de um esclarecimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de análise dos vetos presidenciais no Congresso. Os líderes da base reuniram-se com emissários do Planalto na tentativa de chegar a um consenso, mas o entendimento é de que é preciso esperar.
Nessa segunda-feira, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, responsável por pedido de reavaliação da liminar que exigiu votação vetos acumulados, encontrou-se com Fux, relator do caso, para pedir agilidade na análise da matéria – pleito repetido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por telefone – e evitar o possível impacto jurídico e financeiro de até R$ 471,3 bilhões, caso vetos antigos sejam derrubados (veja quadro).
O magistrado garantiu que levará a petição ao plenário o quanto antes, mas não definiu data. “Conversei com ele (Fux) e com outros ministros. A manifestação trouxe vários elementos que estão sensibilizando a Corte e permitindo que ela faça uma avaliação. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar”, completou o chefe da AGU.
Após se reunirem, também na tarde de ontem, os presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizaram que a sessão marcada para votar a peça orçamentária hoje não deve ser aberta. “Acredito que a próxima semana seria um prazo do bom senso”, comentou Alves.
Caixa de Pandora
Alguns dos principais vetos do governo que podem ser analisados pelo Congresso
» Royalties do pré-sal
O veto garante manutenção da regra que destina a maior parte dos royalties dos campos de petróleo em exploração aos estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo
•O TEMOR – Como o número de congressistas de estados não produtores é bem superior aos dos produtores, há forte pressão para a derrubada do veto
•O IMPACTO – Redução das receitas do Fundo Social para
a Educação
» Código Florestal
Dilma vetou nove pontos aprovados em setembro pelo Congresso. Entre eles está o veto à redução de margens de rios a serem reflorestadas em grandes e médias propriedades
•O TEMOR – A bancada ruralista se articula para derrubar o veto à redução das margens a serem reflorestadas. Além disso, ambientalistas defendem a derrubada parcial dos vetos
•O IMPACTO –Além de a proteção a algumas áreas ser reduzida, aumentaria a possibilidade de insegurança jurídica por causa da existência de dispositivos contraditórios
» Fator Previdenciário
O ex-presidente Lula vetou o fim do fator previdenciário em junho de 2010. O fator funciona como redutor no cálculo do valor do benefício para desestimular as aposentadorias precoces
•O TEMOR – O senador Paulo Paim (PT-RS), com apoio das centrais sindicais, articula a derrubada do veto
•O IMPACTO – R$ 3 bilhões a
R$ 4 bilhões anuais de aumento no déficit previdenciário
» Emenda 29
Dilma vetou 15 pontos da regulamentação da emenda, que fixa os gastos obrigatórios do governo federal, dos estados e dos municípios com o sistema público de saúde
•O TEMOR –A bancada da saúde defende a derrubada do veto que impede o uso de créditos adicionais para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
•O IMPACTO –A alteração dos valores destinados à saúde implicaria uma instabilidade na gestão fiscal e orçamentária
» Crédito Prêmio do IPI
Em 2010, o ex-presidente Lula vetou o perdão de multas referentes ao uso indevido do crédito-prêmio do IPI, benefício criado em 1969 para incentivar as exportações e que foi usado indevidamente depois de seu fim
•O TEMOR – Se o perdão for mantido, haverá perda na arrecadação
•O IMPACTO – R$ 280 bilhões
Memória
Ordem dos vetos
Em dezembro, o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar suspendendo a urgência da votação do veto feito pela presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties e proibiu que ele fosse apreciado até que outros 3 mil acumulados no Congresso sejam votados, em ordem cronológica. Parlamentares entenderam que a decisão impedia a votação de qualquer matéria e suspenderam a análise do Orçamento. Em resposta a uma consulta feita pelo Congresso, Fux explicou, por meio de despacho publicado no início do mês, que a liminar não atinge outras matérias. Entretanto, a Advocacia Geral da União pediu que o Supremo reavalie a questão no plenário e que a ordem cronológica seja exigida apenas para vetos publicados nos últimos 30 dias.