Brasília – A Câmara dos Deputados informou que os R$ 71 milhões em crédito extraordinário encaminhados à Casa por meio de medida provisória editada pelo governo serão usados apenas em caso emergencial. Portanto, embora estejam listadas na portaria divulgada ontem pelo Estado de Minas, a ampliação do Anexo IV e a construção do Anexo V da Câmara não serão realizadas agora.
De acordo com o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, essas obras estão listadas na portaria porque já constavam na MP usada pelo governo para garantir recursos aos órgãos enquanto o Orçamento de 2013 não for aprovado. “Nenhum serviço novo vai ser licitado, é apenas para garantir recursos e evitar que a Câmara pare em uma eventualidade ou emergência”, afirmou Sampaio.
Em reunião com os líderes partidários ontem, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou que os partidos apresentem, em uma semana, a posição das bancadas sobre o fim do 14º e do 15º salários dos parlamentares e do voto secreto no plenário. Henrique sinalizou que quer colocar esses temas em pauta ainda no início deste ano.
O presidente da Casa anunciou que o novo comando das comissões permanentes será definido até 6 de março. O número de colegiados passará de 20 para 22, com o desmembramento das comissões de Desporto e Turismo e de Seguridade Social e Saúde. Entre outros motivos, a mudança possibilita alocar o PSD no comando de colegiados sem reduzir o espaço de outros partidos.
Calendário
À espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo projeta o calendário de votação da proposta de Orçamento de 2013 para depois de 12 de março. A expectativa é de que o STF tenha na próxima semana uma posição definitiva sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais acumulados no Legislativo, a que o Planalto e parlamentares condicionam a apreciação do Orçamento. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, descartou ontem a possibilidade de o plenário do STF se manifestar ainda nesta semana sobre a liminar dada pelo ministro Luiz Fux no fim do ano passado que determinou que antes de apreciar o veto a artigo da Lei dos Royalties o Congresso tem que votar outros 3 mil, em ordem cronológica. Na mesma entrevista, ele anunciou que já concluiu sua parte para a publicação do resultado do processo do mensalão.