Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição que inquieta o Ministério Público por tirar dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na quarta-feira (20) no Diário Oficial do Estado e vai à apreciação da CCJ da Casa.
O avanço da PEC, de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, surpreendeu o Ministério Público. Promotores e procuradores apostavam que não passava de uma “bravata” do parlamentar e que ele não conseguiria reunir as 32 adesões necessárias para protocolar a PEC, chamada de “emenda da impunidade”. O MP divulgou em seu site que a Procuradoria-Geral recebeu garantias da Presidência da Assembleia de que a PEC não iria se concretizar.
Valores
Diante da forte reação, o procurador-geral, Márcio Elias Rosa, divulgou nota pública. Ele crava que a PEC é “inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania”. Elias Rosa reafirma “a expectativa de que a PEC será rejeitada”.
Parlamentares estão em pé de guerra desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital - braço da instituição que investiga improbidade - requereu o fim do auxílio moradia na Assembleia.
Em ação civil, liminarmente acolhida pela 13.ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria apontou inconstitucionalidade na regalia concedida todo mês a todos os deputados, indistintamente, mesmo àqueles que residem a poucas quadras do Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo paulista. A Promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual aos cofres públicos.
A PEC inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Constituição do Estado e promove concentração de poderes nas mãos do procurador-geral, “autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa”. Campos Machado assinala que “a medida se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades”.
Enigmático, o veterano parlamentar manda recado. “A Assembleia e o Ministério Público podem estar quebrando ovos que não vão resultar em omeletes. Não quero o fim das investigações do MP, mas dou um exemplo. Soube que um promotor oficiou ao deputado Celso Giglio (PSDB) requisitando o livro de ponto do gabinete dele sob pena de ação de improbidade.