A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para quarta-feira, sobre qual será a ordem de votação dos vetos presidenciais no Congresso, será acompanhada com grande expectativa pelos 853 prefeitos mineiros. O motivo é o possível aumento de R$ 700 milhões no orçamento das prefeituras e do governo estadual já neste ano, caso seja derrubado o veto de Dilma Rousseff à distribuição dos royalties do petróleo. Se a corte validar o pedido de urgência para a votação dos royalties, ele deve ser o primeiro da fila. No entanto, caso os parlamentares tenham que votar todos os 3 mil vetos em ordem cronológica, será preciso uma manobra da base governista para limpar a pauta, uma vez que temas polêmicos, como o fim do fator previdenciário e Código Florestal, voltariam a ser discutidos e são pontos considerados sensíveis pelo Palácio do Planalto.
Ontem, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa incluiu o assunto na pauta da semana que vem, logo depois que o ministro Luiz Fux, relator do caso na Corte, liberou o processo para ser discutido em plenário. Barbosa cumpriu a promessa feita terça feira, antes de sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele também é presidente: “Assim que o Luiz Fux liberar, eu coloco a ação na pauta do plenário”. No fim do ano passado, Fux concedeu uma liminar aos parlamentares fluminenses impedindo a votação do veto presidencial. Ele alegou em sua decisão que todos os vetos deveriam ser apreciados em ordem cronológica pelo Congresso. Na quarta-feira, os ministros vão decidir também se os parlamentares ficam impedidos de votar outros assuntos caso os vetos não sejam analisados, o que poderia travar a votação do Orçamento de 2013.
Na semana passada, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), visitaram Fux para discutir o impasse sobre a apreciação dos vetos e do Orçamento e pediram rapidez na decisão do tribunal. “Vieram trazer as preocupações, de que o orçamento não está sendo votado e outras matérias. Eu decidi logo a liminar, que foi em caráter de urgência, porque ia ser votado de maneira irritual o veto. Agora vamos ver se o colegiado entende que é urgente a ponto de disponibilizar a pauta do Congresso”, explicou Fux.
Orçamento
O adiamento do apreciação do Orçamento da União – que normalmente é votado no ano anterior de sua vigência – foi uma resposta dos parlamentares à decisão de Fux em favor da bancada fluminense. Mesmo com a explicação do ministro, de que sua liminar impedia apenas a votação dos vetos e não de outras matérias que tramitavam no Congresso – entre elas o Orçamento –, os deputados e senadores suspenderam os trabalhos em dezembro e o orçamento continua pendente. O interesse dos outros 25 estados – com exceção do Rio de Janeiro e Espirito Santo – na apreciação rápida do veto está ligado aos expressivos montantes arrecadados com a exploração do petróleo no litoral brasileiro. Os valores, que em 2011 alcançaram R$ 25 bilhões, devem ultrapassar anualmente a marca de R$ 50 bilhões a partir de 2020.
Com a regra aprovada no Senado e na Câmara, a distribuição do montante será feita de forma mais igualitária entre os estados e municípios. No entanto, o veto de Dilma fez com que apenas para as próximas licitações as novas regras sejam usadas, o que gerou insatisfação de prefeitos e governadores, uma vez que, na prática, a divisão só passaria a funcionar a partir de 2017, quando os novos campos passarão a gerar riquezas. Para Minas, a derrubada do veto vai significar um aumento de 726% na arrecadação, passando de R$ 91,5 milhões, valor repassado em 2011, para R$757 milhões, total previsto já para 2013. A capital mineira, por exemplo, que recebeu R$ 4,3 milhões, passaria a contar com R$ 26,6 milhões no orçamento.
ROMBO DE MEIO TRILHÃO O Palácio do Planalto também acompanhará atentamente a decisão dos ministros do Supremo. Isso porque, caso eles determinem que todos os 3 mil vetos sejam votados em ordem cronológica, várias matérias que podem gerar gastos para a União voltariam ao plenário. Segundo memorial enviado na semana passado pela Advocacia Geral da União (AGU) ao STF, questões como o fim do fator previdenciário, Código Florestal, gastos com a educação e renegociação dos débitos tributários poderiam criar um rombo de R$ 471,3 bilhões aos cofres da União. O governo teme também que a votação de todos os vetos cause uma paralisia geral no Congresso, já que cumprindo todos os trâmites regimentais para a apreciação de cada veto seriam necessárias 153 semanas, ou três anos, para completar a análise de todos vetos pendentes.