Código de Processo Civil mais ágil volta para a pauta da Câmara dos Deputados

Isabella Souto

As novas regras para a tramitação de processos no Brasil voltam à pauta de discussões da Câmara dos Deputados amanhã, quando o relator do projeto de lei de reforma do Código de Processo Civil (CPC), deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), apresenta o documento na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Cercadas de polêmicas, as alterações que já foram aprovadas no Senado têm como pano de fundo uma tentativa de agilizar a tramitação das ações cíveis e modernizar o atual CPC, datado de 1973. Para isso, elimina formalidades e diminui as possibilidades de recurso – ponto que tem causado polêmica, pois alguns parlamentares alegam que a proposta retira o direito das partes de discordar de uma decisão judicial.

Entre os dispositivos mais polêmicos – e que podem gerar muito bate-boca na Câmara – estão ainda o fim do efeito suspensivo dos recursos, a penhora on-line e o dispositivo que obriga, nos conflitos por terra, a realização de uma audiência de conciliação entre governo, movimentos sociais e donos dos terrenos antes da análise, pelo juiz, da liminar de reintegração de posse. Se a proposta for aprovada sem modificações, os prazos processuais serão contados em dias úteis, e não mais corridos, como é hoje, haverá regras para a tramitação de ações coletivas e a parte que apresentar recursos com a simples intenção de protelar o andamento do processo poderá ser multada pelo juiz.

“O projeto, de forma geral, é muito bom e atualiza o CPC, mas é claro que há alguns pontos que merecem uma maior reflexão”, avalia o advogado Antônio de Pádua Soubhie Nogueira, doutorando em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (USP). Um exemplo citado por ele diz respeito ao uso de jurisprudência nos tribunais. Pelo projeto, fica criado o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mecanismo pelo qual uma mesma decisão deve ser aplicada a todas as ações que tratam de tema idêntico. Seria aplicado, por exemplo, em processos que tratam de contratos com operadoras de telefonia celular e empresas de TV a cabo.

Na avaliação do advogado Antônio de Pádua, é preciso uma maior discussão sobre o assunto, pois a regra diz que será aplicada a mesma decisão desde que os mesmos fundamentos possam ser aplicados. “Isso poderá gerar algum tipo de confusão, porque terá que se descobrir qual é o fator determinante da decisão. Numa primeira fase, isso é muito preocupante”, argumenta.

Vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e responsável pela 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, a juíza Maria Luiza Assunção apoia a alteração no CPC. “O incidente de resolução é uma questão de racionalidade. Hoje brincamos que viramos julgadores de uma série de assuntos repetitivos”, diz a magistrada. Esse mecanismo já é usado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro ponto que para a juíza vai contribuir para o desafogamento do Judiciário é a obrigatoriedade de audiência de conciliação em todos os processos, o que é uma forma de tentar resolver os conflitos sem precisar de um processo judicial. Favorável à maioria das alterações propostas, a magistrada ressalta apenas que alguns pontos ainda mereceriam mais destaque: a redução da burocracia processual e um maior espaço para regras referentes ao processo eletrônico – hoje regulado apenas em leis esparsas.

ADIAMENTO

A votação do relatório já foi adiada três vezes na Câmara, e a expectativa é de que a discussão seja encerrada no mês que vem. Nesse meio-tempo, houve a troca de relatores, o que gerou ainda mais divergências. Até então o escolhido era o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), mas ele foi afastado da Casa com o retorno do titular, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). O anteprojeto de reforma do CPC foi elaborado por uma comissão de juristas, liderados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Entre agosto e novembro de 2011 foram apresentadas 1.366 emendas – 900 de autoria de deputados, 376 pela comunidade virtual do CPC e 90 por e-mail. Durante a discussão do texto foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais e ouvidos 118 palestrantes.