A ação relativa aos vetos é o nono item da agenda de votações do STF, em reunião marcada para as 14h. Caso não venha a ser apreciado nesse dia, o processo entrará automaticamente na pauta do dia seguinte, prolongando impasse que dura desde dezembro do ano passado. Nesses dois meses, o governo tem liberado verbas do Orçamento de maneira emergencial.
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Congresso vai priorizar Orçamento 2013 depois do STF votar vetosPara governo, votação do Orçamento de 2013 só sai depois do dia 12 de marçoSTF agenda julgamento de ação obrigando Congresso a votar vetos presidenciais Congresso debate royalties e orçamento na terça-feiraParlamentares procuram ministros do STF para garantir liminar sobre vetosMinistros do STF esperam julgamento complexo para vetosSenador Fernando Collor propõe ampliação do número de ministros do STFA polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados 'produtores' foram transferidos para os demais. A nova lei dos royalties vinculava o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou representantes de estados como o Rio de Janeiro e Espírito Santo. O pleito de manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma Rousseff, que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas para o pré-sal.
Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012 parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de modo a passá-los à frente dos mais de três mil vetos pendentes de análise, mas foram impedidos por decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. É essa decisão que será agora analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que impede que as supressões ao projeto dos royalties furem a fila.
A decisão de Fux foi tomada em mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Caso seja confirmada, os ministros devem definir seu alcance, ou seja, se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também de outras matérias, como o Orçamento.
É que a determinação de obediência à ordem cronológica foi interpretada pela oposição e parlamentares de estados não produtores de petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso, inclusive a proposta orçamentária de 2013.
Para superar o impasse, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Presidência do Senado solicitaram ao ministro Luiz Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Por meio de despacho, do dia 7 de fevereiro, o ministro afirmou que a votação cronológica se aplica exclusivamente aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”.
Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux não fosse confirmada pelo Plenário do Supremo. Além da questão das verbas orçamentária, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter normas legais, levando a prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos.
Com informações da Agência Senado