O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que defenderá no julgamento desta quarta-feira (27) sua decisão de impor ao Congresso Nacional a votação em ordem cronológica dos vetos presidenciais. "Eu particularmente tenho uma posição exteriorizada que é a manutenção da regra constitucional que estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente", afirmou nesta segunda-feira o ministro.
Fux afirmou que sua decisão não obstrui a votação do orçamento, como interpretaram as lideranças governistas. "Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica", disse.
O ministro acrescentou que a votação dos vetos à lei que alterou o repasse dos royalties do petróleo deve ocorrer apenas depois que os mais de 3 mil vetos pendentes sejam analisados. "Tem que se obedecer à regra constitucional. Há inúmeros vetos pendentes" disse.
Fux disse que o Congresso criou por conta própria um impasse que impediria a votação do orçamento. Por isso decidiu levar o caso ao plenário do tribunal.
"Tendo em vista que houve, de forma espontânea, um impasse criado que está emperrando a atividade parlamentar, então vou levar para que o plenário possa eventualmente chancelar ou não a minha decisão", disse.
Fux afirmou que sua decisão não obstrui a votação do orçamento, como interpretaram as lideranças governistas. "Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica", disse.
O ministro acrescentou que a votação dos vetos à lei que alterou o repasse dos royalties do petróleo deve ocorrer apenas depois que os mais de 3 mil vetos pendentes sejam analisados. "Tem que se obedecer à regra constitucional. Há inúmeros vetos pendentes" disse.
Fux disse que o Congresso criou por conta própria um impasse que impediria a votação do orçamento. Por isso decidiu levar o caso ao plenário do tribunal.
"Tendo em vista que houve, de forma espontânea, um impasse criado que está emperrando a atividade parlamentar, então vou levar para que o plenário possa eventualmente chancelar ou não a minha decisão", disse.