Assunto recorrente entre governantes e parlamentares, a formatação de um novo pacto federativo, redistribuindo direitos e deveres dos governos federal, estaduais e municipais, volta à mesa de negociação no próximo dia 13 de março, com uma reunião entre governadores e os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDN/RN). Em resumo, os protagonistas atuais de mais uma tentativa de encontrar uma solução para assunto tão complexo vão buscar mais verbas, cuja falta vem travando grande parte das adminsitrações públicas país afora.
Atualmente, o Congresso analisa várias propostas relativas aos temas do pacto federativo. Muitas estão travadas por falta de acordo. As desonerações tributárias têm sido realizadas geralmente por Medidas Provisórias. O Senado deve votar, no dia 19 de março, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O assunto é polêmico e envolve até a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisão do TF, tomada há três anos, extinguiu o critério de rateio do FPE, dando ao Senado Federal a responsabilidade de estipular novas regras até o prazo final de 31 de dezembro de do ano passado. Nada aconteceu. Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) entendem serem eles os responsáveis pelas novas regras. No entanto, a decisão do STF continua valendo: nem o Senado, ou o TCU ou mesmo os governadores procuraram o Supremo para solicitar a prorrogação do prazo por mais tempo.
Já a polêmica dos royalties do petróleo foi parar também no Supremo Tribunal Federal e até paralisou a votação do Orçamento da União para 2013. O ministro Luiz Fux concedeu liminar que obriga os parlamentares das duas casas, Câmara e Senado, a votarem, na ordem cronológica, três mil vetos presidenciais, incluindo os royalties do petróleo. Alguns vetos aguardam há mais de 10 anos pela votação dos congressistas. A decisão do ministro impediu que outros projetos fossem votados, incluindo o Orçamento de 2013, que deveria ter sido aprovado até 31 de dezembro. Está agendada para esta quarta-feira uma sessão do plenário do STF para definir o imbróglio.