Supremo manda pagar piso nacional do professor retroativo a abril de 2011

Os estados brasileiros estão respirando mais aliviados depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o piso nacional de salário do professor deve ser pago apenas a partir de abril de 2011, data a partir da qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da norma que estabeleceu a remuneração básica para a categoria. Na verdade, a lei foi promulgada em julho de 2008, e caso fosse confirmada essa data de validade, os estados teriam passivos bilionários com os professores. Em Minas, desde 2011, os professores vinham recebendo subsídios para atingir o teto nacional da categoria e, portanto, com essa decisão dos ministros não haverá passivo. De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, os professores hoje têm remuneração unificada com piso de R$ 1.386 mensais, por 24 horas semanais, quando o piso para este ano, a partir de janeiro, está estabelecido em R$ 1.567, para 40 horas por semana. Segundo a assessoria, a remuneração atual no estado é 59% superior ao estabelecido pelo governo federal.

A decisão de validade do piso somente a partir de abril de 2011 foi tomada ontem, em recursos apresentados pelos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, que alegaram não ter condições financeiras de pagar os valores retroativos. Desde a promulgação da norma, esses quatro estados estão em verdadeira queda de braço com o governo federal para tentar derrubar o piso nacional da categoria. Ela foi questionada com os argumentos de que os custos com a folha de pagamento poderiam ultrapassar o percentual de comprometimento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do desrespeito à autonomia dos estados e municípios para legislar sobre a matéria. A derrota da investida dos governadores já começou a se desenhar com a negativa da liminar para alterar o regime de pagamento, do presidente do STF e relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, em novembro. Mas ontem, com a decisão do piso retroagir apenas até 2011 e não 2008, Barbosa foi o derrotado. Oito ministros votaram para que a retroatividade fosse de apenas de dois anos.

Embargos

Em seu voto, Joaquim Barbosa, o único contrário ao pagamento retroativo desde 2011, afirmou: "Visivelmente, esses estados todos não querem cumprir a lei. Eles ingressam com embargos, daqui a pouco virão outros embargos”. O ministro Marco Aurélio Mello, então, questionou: "Mas eles não têm numerário". E Barbosa rebateu: "Eles têm numerário para outras coisas. Seguramente têm", afirmou. Ele argumentou que os estados já tiveram prazo para se adequar e fazer o pagamento adequado aos professores.

O ministro Teori Zavascki foi o primeiro a atender o pedido dos estados para que o piso só valesse a partir de 27 de abril. Ele foi seguido por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurélio. O ministro Dias Toffoli, que foi advogado-geral da União na época da criação da lei, se declarou impedido de analisar o caso. Zavascki argumentou que os gastos poderiam comprometer o Orçamento dos estados. "A informação que se tem é que os gastos são elevados em alguns estados comprometendo seriamente a previsão orçamentária."

Homenagem a Velloso

Juristas de todo o Brasil, ministros de tribunais superiores, juízes, desembargadores, advogados e diplomatas se reuniram ontem em uma disputada cerimônia de homenagem ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso. Durante o evento, realizado na biblioteca do STF, o livro Estudos: direito público, escrito em deferência a Velloso, foi lançado. A publicação reúne artigos de grandes juristas brasileiros, além de ministros do Supremo, como Gilmar Mendes, e outros que já deixaram a Corte, como Carlos Ayres Britto. O livro tem prefácio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e já é considerado por especialistas como uma obra-chave para a literatura jurídica. A publicação foi organizada de forma surpresa para Carlos Velloso, que só soube da homenagem quando ela estava pronta. O ministro ficou emocionado com o lançamento do livro: “Essa é uma das maiores homenagens que eu poderia receber”.