A batalha judicial sobre a distribuição dos royalties do petróleo não terminou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira, sobre não ser necessária obedecer a ordem cronológica para votação de vetos presidenciais no Congresso. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei que trata do assunto. “Estou com a ação direta de inconstitucionalidade pronta. Nela estou argumentando quebra de contrato e de pacto federativo”, disse.Casagrande estava no Congresso Nacional quando os ministros do STF concluíam o julgamento sobre a ordem de votação dos vetos. Com a decisão dessa quarta-feira, os parlamentares poderão colocar em votação, na próxima semana, o veto da presidenta Dilma ao projeto de redistribuição dos royalties. Eles pretendem derrubar o veto e distribuir igualmente entre os estados produtores e não produtores os recursos obtidos com os royalties da produção. Pela lei em vigor, apenas os estados produtores são beneficiados: Rio de Janeiro e Espírito Santo são só que mais recebem.

Casagrande reconhece que será quase impossível convencer a maioria dos parlamentares a não derrubar o veto presidencial. “Vamos tentar um último esforço político, mas sabendo que é difícil. Ainda assim, estive com os dois presidentes para uma conversa hoje”, disse.

Os parlamentares dos estados produtores ainda não desistiram de brigar no Congresso pela não derrubada do veto. “Vamos agora para a batalha regimental”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que promete tentar impedir a votação.

Se a tentativa de obstruir a votação do veto presidencial não der certo, Lindbergh disse confiar em uma futura decisão favorável do Supremo à demanda dos estados produtores de petróleo. “Acho que perdemos hoje (nessa qurata-feira) na discussão sobre a votação dos vetos, mas acho que na discussão do mérito nós vamos ganhar”, declarou o senador fluminense.

No julgamento dessa quarta-feira, o STF deu provimento a um agravo regimental apresentado pela advocacia do Senado contra liminar concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux. O Congresso havia aprovado requerimento de urgência para votar o veto presidencial ao projeto de lei que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo.

No entendimento de Fux, os mais de 3 mil vetos que estavam pendentes de análise no Congresso deveriam ser votados em ordem cronológica. O impasse sobre o assunto culminou com a suspensão da votação do Orçamento Geral da União, que permanece sem definição.

No julgamento dessa quarta-feira, o colegiado do Supremo derrubou a liminar de Fux. Os ministros entenderam que não há necessidade de votação em ordem cronológica, o que permitirá aos parlamentares derrubarem o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties, que estava no fim da fila, a votar o Orçamento.