A chamada verba do paletó deixou de ser paga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho do ano passado – o que representou uma perda de R$ 40.084,70 a cada ano para o bolso dos 77 parlamentares. Eles recebiam a gratificação, teoricamente para comprar terno e gravata, em fevereiro e dezembro de cada ano, um gasto total de R$ 9.259.565,70 no período de quatro anos – que agora cairá para pouco mais de R$ 3 milhões. A decisão da direção do Legislativo foi tomada diante da discussão nacional pelo fim da regalia. Em efeito cascata, os vereadores de Belo Horizonte, o prefeito, o vice, os secretários municipais e seus adjuntos e dirigentes regionais também perderam os salários extras anuais a que tinham direito. Isso porque a Constituição federal vincula o que é pago na Assembleia Legislativa, nas câmaras municipais e prefeituras. A economia para os cofres públicos ao longo dos quatro anos de mandato será de R$ 4,9 milhões.

A prefeitura da capital simplesmente deixou de pagar a verba desde dezembro do ano passado, mas a Câmara Municipal fez questão de aprovar uma lei tratando do assunto. A nova regra para o pagamento do auxílio-paletó foi incluída em projeto de lei que autorizou aumento de 34% no salário dos 41 vereadores – índice adotado desde janeiro. O reajuste elevou o vencimento dos parlamentares de R$ 9.288,05 para R$ 12.459,92.

Em Juiz de Fora – quarta maior cidade de Minas Gerais –, os vereadores extinguiram o penduricalho em 15 de janeiro. Cada um dos 19 parlamentares recebia duas parcelas anuais de R$ 15.031,76. O assunto chegou a ser tratado em um projeto de lei que tramitou no ano passado, mas foi derrotado. Em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, até o final de 2012 os vereadores não recebiam nem o 13º salário. Graças a uma lei aprovada em plenário, a partir deste ano eles terão direito não só ao abono natalino, como também ao auxílio-paletó no início e no fim do mandato.

O Tribunal de Contas de Minas, ao responder a consulta formulada pela Câmara de Barão de Cocais, na Região Central, afirmou que é proibido o pagamento de salários extras a qualquer agente público, pois é “incompatível com o sistema remuneratório brasileiro, que adota como padrão a contraprestação mensal pelo serviço prestado”, diz relatório feito pelo conselheiro Cláudio Terrão.