Antes de ir a plenário, os 30 projetos apresentados vão passar pelas comissões - Foto: Ramon Lisboa/EM/D.A PRESS - 18/2/13
Após dois meses, os projetos apresentados pelos vereadores de Belo Horizonte começam a ser apreciados. Trinta propostas estão tramitando na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que é o primeiro passo até que se transformem em lei. Há desde proposições que alteram a legislação das zonas de proteção ambiental, permitindo a construção em lugares antes proibidos, até a inclusão dos profissionais de eventoS para serem homenageados no Dia do Garçom, comemorado em 11 de agosto.

O vereador Adriano Ventura (PT) é autor da maioria dos projetos, com 15 propostas em análise na CLJ. Ele deslocou um funcionário para a fila 13 horas e 30 minutos antes da abertura do setor que recebia projetos e assim conseguiu passar à frente. “Todo esse esforço foi, principalmente, para resolver a situação da comunidade Dandara”, afirma. A comunidade é uma área ocupada no Bairro Céu Azul, na Região da Pampulha, e a proposta do vereador é transformá-la em uma área de utilidade pública, permitindo que os 5 mil moradores permaneçam lá.

Entre os projetos do petista estão também propostas de parcerias para revitalização e pintura de prédios públicos e a inclusão do Cemitério do Bonfim nos roteiros turísticos da cidade, assim como acontece com o Père Lachese, em Paris, e o Recoleta, em Buenos Aires.

Joel Moreira Filho (PTC) apresentou 120 projetos, mas apenas um está entre os 30 em apreciação na CLJ: o que transforma o Dia do Garçom, em 11 de agosto, em homenagem também aos profissionais de eventos.

O vereador Coronel Piccinini (PSB) chegou a seu primeiro mandato com vontade de disciplinar a cidade. Entre suas propostas estão uma que obriga a colocação de cartazes explicitando que é vendida bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais e uma que obriga a disponibilidade de uma balança, para que os clientes possam conferir o peso dos produtos embalados. O vereador quer também que as sacolinhas ecológicas sejam gratuitas e que os comerciantes prejudicados por realização de obras públicas sejam indenizados.

Polêmico

O projeto que promete provocar maior polêmica é um apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Léo Burguês. A proposta altera o Projeto de Lei 7.166, de 1996, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo, e acrescenta ao parágrafo único que veda a ocupação nas zonas de preservação ambiental (ZPAM) outros dois. No primeiro, permite o uso dessas áreas para moradias de interesse social destinadas a família com renda de até quatro salários mínimos.

No segundo, libera a comercialização das ZPAMs: “As áreas de propriedade particular classificadas com ZPAMs poderão ser parceladas, ocupadas e utilizadas respeitando os parâmetros urbanísticos previstos nesta lei”, diz o projeto. Na justificativa, Burguês escreve: “Essa proposta de alteração da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo está em harmonia com o objetivo constitucional de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.