TCU realiza levantamento sobre proposta orçamentária da União para 2013

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta segunda para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) que informe adequadamente as medidas compensatórias para as renúncias de receitas previstas no projeto de lei orçamentária de 2013. Auditoria do tribunal avaliou a previsão de receitas contidas na proposta da União para subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e constatou falha relevante referente à ausência de demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receitas.

O projeto detalha as desonerações instituídas em 2012 (R$ 14,73 bilhões), em 2013 (R$ 27,29 bilhões) e em 2014 (R$ 24,43 bilhões), que somam ao todo R$ 66,35 bilhões nos três exercícios. Entretanto, não especifica as medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta de lei para o exercício de 2013 contempla receitas de R$ 2.250,87 bilhões, sendo R$ 2.140,26 bilhões destinados aos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 110,61 bilhões para o orçamento de investimento das estatais.

A fiscalização coletou informações junto à Receita Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à SOF. Foram analisados aspectos relevantes no processo orçamentário e financeiro governamental, como parâmetros macroeconômicos que serviram de base para elaboração das estimativas de receita; desempenho da arrecadação em comparação com os montantes previstos nos últimos três exercícios; previsões de receitas correntes e de capital para 2013 e medidas de compensação às renúncias de receitas.

O projeto de lei orçamentária para 2013 apresenta previsão de receitas menor em relação ao ano anterior, com diminuição de 0,3% no valor total. Contudo, os orçamentos de investimento das empresas estatais e da seguridade social apresentaram crescimento de 3,5% e 12,9%, respectivamente. Já o orçamento real, que representa o valor orçado menos o refinanciamento da dívida pública, registrou crescimento de 2,4% de 2012 para 2013.

As receitas correntes do Tesouro Nacional também foram analisadas pela auditoria. Para o atual exercício, a previsão demonstra crescimento superior a 11,4%, alcançando o valor de R$ 1,28 trilhões.

As receitas administradas pela Receita Federal, que englobam impostos e contribuições, também mostram consolidada tendência de crescimento. A previsão é que elas totalizem R$ 763 bilhões, líquidas de restituições e incentivos fiscais. A arrecadação previdenciária bruta para este ano deve ser de mais de R$ 342 bilhões. A relatora do processo foi a ministra Ana Arraes.

Com informações da Assessoria de imprensa do TCU