A apreciação dos 23 vetos presidenciais ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo de forma mais equânime entre estados e municípios foi adiada novamente. A decisão de remarcar a votação dos dispositivos para esta quarta-feira foi anunciada pela Mesa Diretora do Congresso menos de uma hora antes do início da sessão em que o tema seria analisado. O motivo foi a publicação na tarde de ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de retificações a um dos vetos (veja texto nesta página) dados pela presidente Dilma Rousseff. A mensagem do Palácio do Planalto incluindo a mudança foi lida em plenário no início da noite, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que a votação do tema será feita nesta quarta-feira. A sessão para a apreciação dos vetos foi marcada para as 19h.
No fim da tarde de ontem, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo pediram a suspensão da votação que ocorreria à noite, alegando que as retificações feitas pelo Palácio do Planalto deveriam ser analisadas em um prazo maior. Inicialmente, a Mesa Diretora informou aos demais parlamentares que iria separar o artigo que recebeu alterações de última hora e pôr o restante em votação ainda ontem. Mas logo depois a Mesa voltou atrás, com o argumento de que o adiamento foi necessário para que o Congresso tome conhecimento das modificações feitas pela presidente Dilma à mensagem original e que geraram divergências de interpretação. Os argumentos referentes ao veto de dois incisos, que constam do novo texto, serão incluídos na cédula de votação que será entregue aos parlamentares na votação de hoje. Eles terão que analisar 140 dispositivos a que os 23 vetos presidenciais fazem referência.
Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados ditos produtores, são os maiores interessados na manutenção do veto que impede a redistribuição dos royalties referentes a contratos já em andamento, já que perderiam recursos, ao contrário do que ocorreria com a maior parte das unidades da Federação. Para Minas Gerais, a derrubada desse dispositivo pode significar um acréscimo de mais de R$ 600 milhões em sua arrecadação anual.
O Palácio do Planalto negou tentativa de manobra com a modificação ontem, “por erro material”, no texto dos vetos. A falha teria sido identificado pelo Senado quando as cédulas da votação dos vetos foram impressas. A Casa teria, então, pressionado o Executivo a corrigir o problema, alegando risco de insegurança jurídica. De acordo com assessores do Planalto, o governo teria ficado "entre a cruz e a espada", tendo que escolher entre o risco de insegurança jurídica e a criação de um problema político, já que os estados ditos produtores de petróleo usariam a brecha para tentar suspender a votação.
Pela manhã, no entanto, a presidente Dilma Rousseff havia voltado a lamentar a posição defendida pela maioria do Parlamento e a possível derrubada dos vetos, embora tenha afirmado que aceitaria qualquer decisão do Legislativo. “Vivemos em uma democracia. O que o Congresso decidir é o que vai estar decidido”, disse Dilma em entrevista a rádios da Paraíba, antes de reafirmar sua posição: “O Brasil é um país que deu um grande passo na maturidade institucional, que foi respeitar contratos. Contrato feito é contrato respeitado”, avaliou. Ela defendeu também a destinação integral dos recursos à educação. “Não é possível que o Brasil gaste os royalties fazendo chafariz em praça, mas deve gastar fazendo creche, oferecendo alfabetização na idade certa”, afirmou. Dentro da própria base governista, entretanto, a grande maioria dos parlamentares defende a derrubada dos vetos.
Saiba mais - Justificativa em edição extra
No texto publicado no Diário Oficial de 30 de novembro, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 4º da Lei dos Royalties, que tem dois incisos. Entretanto, o detalhamento explícito só aparece no primeiro deles. A justificativa sobre o segundo, que revoga a destinação dos royalties para o Fundo Social, não aparecia na publicação. “O veto ao artigo 4º e seus incisos I e II se justifica para assegurar a destinação legal dos recursos provenientes dos royalties ao desenvolvimento científico-tecnológico, notadamente às regiões Norte e Nordeste”, argumentou Dilma no Diário Oficial de ontem.