O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, disse na manhã desta quinta-feira que está com a documentação pronta para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff, que beneficiavam os estados produtores de petróleo e gás natural, sobretudo Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
Cabral informou que aguarda apenas a publicação da lei no Diário Oficial da União para recorrer à Justiça. As ações no STF serão independentes entre os estados, informou ele, que participou há pouco de um evento no Centro Cultural dos Correios na capital fluminense.
A expectativa do governador do Rio, no entanto, é de que o STF compreenda que a decisão do Congresso é inconstitucional. Cabral recorre a três artigos da Constituição Federal para fundamentar a sua posição. O primeiro, artigo 20, direciona os recursos do royalty aos estados produtores; o segundo, o artigo 167, prevê equilíbrio orçamentário dos estados; e o último, o artigo 5º, determina que não é possível violar um "ato jurídico perfeito".
Nesse caso, a tese de Cabral é que os parlamentares decidiram pelo rompimento de contratos já fechados. Na época, os contratos de concessão de áreas para exploração e produção de petróleo previam uma distribuição dos royalties, cujos recursos passaram a ser contabilizados pelos governos estaduais e municipais, e serão revistos, agora, com a decisão do Congresso de derrubar os vetos da presidente Dilma.