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Votação do Congresso sobre royalties do petróleo é inconstitucional, avalia a FirjanDerrubada de veto dos royalties era 'inevitável', afirma Eduardo CamposCarioca, ministro Luiz Fux não vê problema em julgar ações sobre royaltiesEduardo Braga citou como exemplo de matérias que dizem respeito a esse pacto federativo a nova regra de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual e a mudança do indexador da dívida de estados e municípios com a União.